ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA CORREGEDORIA

 

Art. 1°Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Soledade, órgão permanente, de apoio e execução junto à Guarda Municipal, que tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal, nos termos da lei e regulamentos.

 

Seção I

Da Organização

 

Art. 2° A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, presidida por um Corregedor, portador de diploma de bacharel em Direito, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único.O Corregedor será auxiliado por servidores efetivos, designados pelo Prefeito, conforme a necessidade, que prestarão compromisso em livro próprio de bem e fielmente desempenhar suas funções, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.

 

Art. 3° A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em ordem cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.

 

Seção II

Das Atribuições

 

Art. 4° A Corregedoria tem as seguintes atribuições:

I –promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar nº. 005/2002 e regulamentos;

II –orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Municipal;

III – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Municipal;

IV –promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

V –propor ao Comandante da Guarda Municipal o encaminhamento em curso, após a conclusão de sindicância ou processo administrativo, se julgar necessário, do Guarda Municipal, além de exames médicos e psicológicos, e outras qualificações profissionais;

VI –propor ao Comandanteda Guarda Municipal o encaminhamento aos Serviços Social e Saúde Mental o Guarda Municipal e seus familiares;

VII – colher informações, no interesse da Administração, sobre os servidores da Guarda Municipal;

VIII – opinar sobre os servidores da Guarda Municipal em estágio probatório;

IX –registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;

X –expedir certidões no âmbito de suas atribuições;

XI – acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Municipal, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;

XII – acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Municipal;

XIII – realizar diligências para apurações de infrações administrativas;

XIV – manter e executar os serviços rondas, quando necessário;

XV –representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Municipal;

XVI – atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Municipal;

XVII – monitorar as comunicações da Guarda Municipal;

XVIII – atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Municipal;

XIX – receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;

XX –organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;

XXI – acompanhar a execução da pena criminal, quando conexo com a infração administrativa;

XXII – cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos;

XXIII – ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços; e

XXIV – instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação.

 

Art. 5° Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, compete ao Corregedor da Guarda Municipal:

I –assistir o Comandanteda Guarda Municipal no desempenho de suas funções;

II –manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;

III – dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria;

IV –instaurar as sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência;

V –acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da Guarda Municipal;

VI –representar para que seja aplicada a penalidade cabível;

VII – responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

VIII – executar os serviços de rondas, quando necessário;

IX –representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;

X –submeter ao Comandanteda Guarda Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Municipal;

XI – proceder as medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Comandanteda Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal;

XII – exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de suas atribuições;

XIII – ministrar cursos e palestras para a Guarda Municipal, no âmbito de suas atribuições;

XIV – determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;

XV –receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições;

XVI – requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal, sob pena de infração disciplinar; e

XVII – realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Prefeito Municipal.

Art. 6° A Corregedoria poderá ser instalada em prédio separado da Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA OUVIDORIA

 

Art. 7º Fica criada na Prefeitura do Município de Soledade a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Municipal.

Seção I

Das Atribuições

 

Art. 8º A Ouvidoria da Guarda Municipal de Soledade tem as seguintes atribuições:

I –receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores da Guarda Municipal;

II –realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;

III – manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV –manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;

V –promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração, objetivando aprimorar o andamento da Corporação; e

VI –elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades.

 

Art. 9º Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Soledade:

 

I –propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;

II –requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com as denúncias recebidas;

III – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; e

IV –monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Comandanteou à Corregedoria da Guarda Municipal.

Seção II

Da Organização

 

Art. 10 A Ouvidoria da Guarda Municipal de Soledade, em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, presidida pelo Ouvidor, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art. 11O Ouvidor será substituído nos seus impedimentos por um dos membros da Guarda Municipal, nomeado pelo Prefeito.

Art. 12Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal de Soledade atuará:

I – por iniciativa própria;

II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;

III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.

Art. 13Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Municipal de Soledade serão publicados no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO III

Disposições Transitórias

 

Art. 14O Poder Executivo providenciará móveis, veículos e servidores solicitados pela Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal de Soledade, destinados ao cumprimento de suas funções.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

 

Art. 15 Os vencimentos dos cargos de Ouvidor e Corregedor da Guarda Municipal de Soledade, criados por essa Lei, serão os constantes no Anexo I,Símbolos OUM e ASSE-I, respectivamente, da Lei Municipal nº. 838/2020, de 07 de maio de 2020.

Art. 16 Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da Guarda Municipal de Soledade aplicam-se as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Soledade, Lei Complementar Municipal nº. 005/2002, aplicando-se as penalidades ali previstas.

 

Art. 17 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 03 de Agosto de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:BCF31BA4