ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI MUNICIPAL Nº 605/2020

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 459/2011, DE 25 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 46, COMBINADO COM O § 1º DO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 459/2011, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

( ... )

 

“ Art. 2º - Fica estabelecido o salário para os cargos de Agente Fiscal de Nível Superior na atividade de fiscalização de tributos com o grau de escolaridade de nível superior, correspondente a 80% do vencimento do Secretário de Finanças do Município.

Parágrafo único – os servidores ocupantes do cargo de agente fiscal de tributos municipais, de nível fundamental de escolaridade, perceberão remuneração correspondente a 60% do vencimento do Secretário de Finanças, os de nível médio de escolaridade, 70%.”

 

Art. 2º - A aplicação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à observância do art. 22 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000, e demais disposições legais aplicáveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor aos dois dias de Janeiro de 2020.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, aos 27 dias do mês de Abril de 2020

 

JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
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