ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 642, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 642, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

 

Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.137

Construção de Piscina para Hidroterapia - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

72.826,58

 

Fonte de Recurso

706

Emenda Parlamentar Individual

 

Total do Crédito: R$ 72.826,58 (Setenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos)

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 72.826,58 (Setenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), como segue:

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.120

Construção de Calçamento – Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

72.369,47

 

Fonte de Recurso

2706

Emenda Parlamentar Individual

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.116

Construção Centro de Assistência Social – Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

457,11

 

Fonte de Recurso

2706

Emenda Parlamentar Individual

 

Total das Reduções: R$ R$ 72.826,58 (Setenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos)

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 11 de setembro de 2024.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:BD88BB26