ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.150/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei institui diretrizes para o desenvolvimento de ações de educação ambiental nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Picuí, com a finalidade de ampliar o acesso dos estudantes ao conhecimento ambiental, fortalecer a consciência ecológica e incentivar práticas voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.

Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei possuirão caráter complementar às atividades pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares, observadas a autonomia pedagógica, as diretrizes curriculares nacionais e a legislação educacional vigente.

 

Art. 2° São objetivos desta Lei:

I – promover a formação da consciência ambiental dos estudantes;

II – incentivar atitudes voltadas à preservação dos recursos naturais;

III – estimular o exercício da cidadania ambiental;

IV – fortalecer a educação para o desenvolvimento sustentável;

V – incentivar hábitos de consumo consciente e de gestão adequada dos resíduos sólidos;

VI – promover o conhecimento da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas locais;

VII – aproximar os estudantes das questões ambientais relacionadas ao Município de Picuí e ao Semiárido paraibano.

 

Art. 3° As escolas públicas da rede municipal de ensino desenvolverão ações de educação ambiental integradas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, observadas a autonomia pedagógica, as diretrizes curriculares nacionais e a legislação educacional vigente.

Parágrafo único. As ações de que trata o caput serão desenvolvidas, sempre que possível, por meio de:

I – projetos pedagógicos;

II – oficinas educativas;

III – palestras;

IV – seminários;

V – feiras de ciências;

VI – campanhas educativas;

VII – visitas técnicas;

VIII – hortas escolares;

IX – viveiros de mudas;

X – atividades de reciclagem e coleta seletiva;

XI – gincanas ecológicas;

XII – outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.

 

Art. 4° As ações de educação ambiental contemplarão, sempre que possível, temas relacionados a:

I – preservação da Caatinga;

II – conservação dos recursos hídricos;

III – convivência sustentável com o Semiárido;

IV – mudanças climáticas;

V – biodiversidade;

VI – arborização urbana;

VII – recuperação de áreas degradadas;

VIII – reciclagem e economia circular;

IX – consumo consciente;

X – energias renováveis;

XI – combate às queimadas;

XII – proteção da fauna e da flora;

XIII – saneamento básico;

XIV – educação climática;

XV – sustentabilidade no ambiente escolar.

 

Art. 5° O Município estimulará a cooperação entre os órgãos públicos, as instituições de ensino e a sociedade civil para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser celebrados convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos de parceria com:

I – instituições de ensino superior;

II – instituições de pesquisa;

III – órgãos ambientais;

IV – organizações da sociedade civil;

V – associações comunitárias;

VI – cooperativas de reciclagem;

VII – empresas comprometidas com ações de responsabilidade socioambiental;

VIII – órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

 

Art. 6° As ações previstas nesta Lei contemplarão, sempre que possível:

I – campanhas de conscientização ambiental;

II – concursos de redação, fotografia, desenho e produção científica;

III – plantio de árvores;

IV – mutirões de limpeza;

V – implantação de espaços verdes nas escolas;

VI – incentivo à compostagem;

VII – incentivo ao reaproveitamento de materiais recicláveis;

VIII – participação em datas comemorativas relacionadas ao meio ambiente.

 

Art. 7° As ações previstas nesta Lei integrarão as atividades pedagógicas complementares da rede municipal de ensino e serão desenvolvidas no âmbito dos programas e projetos educacionais do Município.

 

Art. 8° A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 9° O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias destinados ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 10° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:BD8BD779