ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 570, DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI N. 570, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de São Domingos/PB e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de São Domingos/PB, com a finalidade de promover a saúde menstrual, combater a pobreza menstrual e garantir condições dignas de permanência escolar às estudantes do município.

 

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido em consonância com:

 

I – a Lei Federal n. 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;

 

II – a Lei Estadual n. 12.048/2021, que institui o Programa Estadual Dignidade Menstrual no Estado da Paraíba.

 

Art. 3º São objetivos do Programa:

 

I – assegurar o acesso gratuito a absorventes higiênicos e outros itens de higiene menstrual às estudantes em situação de vulnerabilidade social;

 

II – combater a evasão e o absenteísmo escolar relacionados ao período menstrual;

 

III – promover ações educativas sobre saúde menstrual, autocuidado e higiene íntima;

 

IV – combater preconceitos, constrangimentos e desinformação relacionados à menstruação;

 

V – fortalecer ações de acolhimento, proteção e promoção da dignidade de meninas e adolescentes no ambiente escolar.

 

Art. 4º O Programa será executado de forma intersetorial pelas seguintes Secretarias:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV – Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher.

 

Parágrafo único. As Secretarias poderão desenvolver ações conjuntas com unidades de saúde, CRAS, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil, outros entes federativos e demais órgãos da rede de proteção social.

 

Art. 5º Constituem ações do Programa:

 

I – distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública municipal;

 

II – realização de palestras, oficinas, campanhas educativas e rodas de conversa sobre:

 

a) saúde menstrual;

b) higiene íntima;

c) prevenção de infecções;

d) autocuidado;

e) dignidade menstrual;

f) combate ao preconceito relacionado à menstruação;

 

III – formação de profissionais da educação para acolhimento e orientação das estudantes;

 

IV – promoção de ações educativas em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher;

 

V – acompanhamento e identificação de estudantes em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 6º Serão prioritariamente beneficiadas pelo Programa:

 

I – estudantes da rede pública municipal pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único;

 

II – estudantes acompanhadas pelos serviços socioassistenciais do município;

 

III – estudantes em situação de vulnerabilidade social identificadas pela rede de proteção.

 

Art. 7º As escolas municipais deverão disponibilizar os itens de higiene menstrual em local adequado, acessível e reservado, assegurando acolhimento e sigilo às estudantes.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil para fortalecimento e ampliação das ações.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos/PB, 16 de junho de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:BDB48FD7