ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 24/2017 DE MAIO DE 2017
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o Decreto Federal nº8.869, de 05 de outubro de 2016, que instituiu o Programa Criança Feliz,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Matinhas – PB, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz junto a SEDH.
§1º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes secretarias.
I – Secretária de Assistência Social;
II – Secretária de saúde;
III – Secretária de Educação
IV – Coordenação do Programa Criança Feliz no SUAS
V – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CEMAS
VI – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
§2º A Coordenação Municipal do Comitê Gestor será exercida pela Secretária de Assistência Social do Município de Matinhas, que prestará o apoio administrativo e providenciará os meios necessários á execução de suas atividades.
§3º Ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social a designação dos membros do Comitê Gestor, a ser constituídos com os nomes indicados pelos titulares das secretarias constantes dos incisos do §1º deste artigo.
§4º poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas no tema.
§5º A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 2º A Coordenação Municipal do Comitê Gestor, reunirá seus representes para que seja construído e oficializado no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desse Decreto, o regimento interno do comitê gestor, o qual deverá:
I. Interagir de acordo com as conformidades da PORTARIA MDSA Nº 295, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016;
II. Apresentar um Conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do Programa Criança Feliz no SUAS;
III. Definir as competências dos titulares de Cargos de Natureza Especial e em Comissão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, 24 de Maio de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:BDDFBCBF