ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.600, DE 27 DE JANEIRO DE 2015

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 8,368% (oito inteiros e trezentos e sessenta e oito milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).

 

Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá à título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Os Anexos I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e III - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí passam a vigorar de acordo com os Anexos integrantes desta Lei.

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

C.C-1

SECRETÁRIO

09

SUBSÍDIOS - LEI Nº 1.489/202

C.C-1

ASSESSOR ESPECIAL

02

1.255,43

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO-BASE

C.C-1

PROCURADOR JURÍDICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE

14

1.255,43

C.C.1

DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ESPORTES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DO MATADOURO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE COMPRAS

01

1.255,43

C.C-2

ASSESSOR

20

855,98

C.C-3

FISCAL GERAL

01

790,00

C.C-3

FISCAL DE DISTRITO

02

790,00

C.C-3

MAESTRO

01

790,00

 

ANEXO III

CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

20

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

AGENTE DE SEGURANÇA

40

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

70

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS

165

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

COVEIRO

04

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

ELETRICISTA

04

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS

05

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

FISCAL DE TRIBUTOS

03

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

BOMBEIRO HIDRÁULICO

01

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

GARI

20

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

JARDINEIRO

02

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

MOTORISTA

22

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

OPERADOR DE MÁQUINAS

03

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS

15

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

PEDREIRO

05

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

INSPETOR ESCOLAR

20

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

CONDUTOR SOCORRISTA

09

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

INSTRUTOR DE BANDA

02

790,00

829,50

869,00

908,50

948,00

987,50

1.027,00

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:BE0C5333