ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 513, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

 

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E PROPOSIÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME de Barra de Santa Rosa/PB, instância colegiada, permanente e plural de participação social, acompanhamento, monitoramento, mobilização, articulação e proposição da política educacional no território municipal.

§ 1º - O FME integra o Sistema Municipal de Ensino, nos termos da legislação municipal aplicável, e atuará em consonância com o Sistema Nacional de Educação, com o Plano Nacional de Educação, com o Plano Estadual de Educação e com o Plano Municipal de Educação.

§ 2º - A atuação do FME não substitui nem reduz as competências normativas do Conselho Municipal de Educação, dos conselhos de acompanhamento e controle social, da Secretaria Municipal de Educação, do Poder Executivo e dos demais órgãos legalmente competentes.

§ 3º - As manifestações do FME terão natureza consultiva, propositiva, mobilizadora e de acompanhamento, ressalvadas as deliberações internas relativas ao seu funcionamento, ao seu regimento, à organização das conferências de educação e aos demais atos compreendidos em suas atribuições legais.

Art. 2º - O FME tem por finalidade contribuir para a gestão democrática da educação, fortalecer a participação social, promover o diálogo entre os segmentos da comunidade educacional e acompanhar a implementação das políticas públicas educacionais no Município de Barra de Santa Rosa/PB.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se política educacional municipal o conjunto de planos, programas, projetos, ações, indicadores, metas e estratégias voltados ao acesso, à permanência, à aprendizagem, à inclusão, à equidade, à valorização dos profissionais da educação, à infraestrutura escolar, à gestão democrática e à melhoria da qualidade da educação no território municipal.

Art. 3º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como aprovar seus regulamentos, documentos orientadores e metodologia de participação;

II – propor ao Poder Executivo a convocação das Conferências Municipais de Educação, quando cabível, observadas as orientações nacionais e estaduais e o calendário educacional;

III – promover a articulação das conferências municipais com as conferências regionais, estaduais e nacionais de educação;

IV – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação, seus objetivos, metas e estratégias, bem como emitir recomendações para seu aperfeiçoamento;

V – participar dos processos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e dos planos de ações educacionais, observadas as normas nacionais e municipais aplicáveis;

VI – debater temas relevantes da política educacional, especialmente aqueles relacionados à qualidade da educação, equidade, inclusão, aprendizagem, educação do campo, educação integral, educação especial/inclusiva, educação de jovens e adultos, transporte escolar, alimentação escolar, busca ativa e permanência dos estudantes;

VII – estimular a participação das famílias, estudantes, profissionais da educação, conselhos, entidades representativas, associações comunitárias e demais segmentos sociais nas discussões educacionais;

VIII – acompanhar, sem prejuízo das competências dos órgãos responsáveis, a elaboração, revisão e execução da legislação, dos planos, programas e ações educacionais do Município;

IX – propor estudos, debates, audiências, seminários, reuniões ampliadas, grupos de trabalho e outras ações de mobilização voltadas ao aprimoramento da política educacional municipal;

X – colaborar com a organização e divulgação de informações, diagnósticos, relatórios e indicadores educacionais, respeitada a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais;

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como revisá-lo quando necessário;

XII – exercer outras atribuições correlatas à participação social, ao acompanhamento, ao monitoramento e à proposição de políticas educacionais, nos limites da legislação vigente.

Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será composto por até 25 (vinte e cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do poder público, dos conselhos de educação e controle social, das unidades escolares, dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da sociedade civil.

§ 1º - A composição do FME observará, preferencialmente, a seguinte representação:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante da gestão das escolas da rede municipal de ensino;

III – 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos ou supervisores escolares da rede municipal;

IV – 1 (um) representante dos professores da educação infantil;

V – 1 (um) representante dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

VI – 1 (um) representante dos professores dos anos finais do ensino fundamental;

VII – 1 (um) representante da educação de jovens e adultos;

VIII – 1 (um) representante da educação do campo;

IX – 1 (um) representante da educação especial/inclusiva;

X – 1 (um) representante da educação integral, quando houver oferta no Município;

XI – 1 (um) representante dos profissionais da educação não docentes;

XII – 1 (um) representante dos pais ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal;

XIII – 1 (um) representante dos estudantes da rede municipal de ensino;

XIV – 1 (um) representante dos estudantes do ensino médio sediado no Município;

XV – 1 (um) representante da rede estadual de ensino sediada no Município;

XVI – 1 (um) representante das instituições privadas, comunitárias ou filantrópicas de ensino sediadas no Município, se houver;

XVII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

XVIII – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

XIX – 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

XX – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

XXI – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

XXII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XXIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XXIV – 1 (um) representante de associações comunitárias, entidades representativas ou comunidades rurais do Município.

§ 2º - Cada órgão, entidade ou segmento indicará 1 (um) titular e 1 (um) suplente, mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - A escolha dos representantes dos segmentos escolares e sociais deverá observar, sempre que possível, processo democrático de indicação, com registro em ata ou documento equivalente.

§ 4º - A inexistência, a vacância ou a ausência de indicação de determinado segmento não impedirá a instalação e o funcionamento do FME, desde que preservada a pluralidade de sua composição.

§ 5º - Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes da Câmara Municipal de Vereadores, da Procuradoria-Geral do Município, do Ministério Público, de instituições de ensino superior, de órgãos estaduais ou federais, de entidades especializadas, especialistas, técnicos e pessoas com atuação relevante na matéria em debate.

Art. 5º - Os membros titulares e suplentes do FME serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva por igual período.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação solicitará formalmente as indicações aos órgãos, entidades e segmentos representados.

§ 2º - Ocorrendo vacância, renúncia, substituição solicitada pelo órgão ou segmento representado, perda da condição que ensejou a indicação ou ausência injustificada na forma do Regimento Interno, será designado novo representante para completar o mandato.

§ 3º - O exercício da representação no FME é pessoal e indelegável, admitida a substituição pelo respectivo suplente.

Art. 6º - A estrutura básica do Fórum Municipal de Educação compreenderá:

I – Plenária;

II – Coordenação-Geral;

III – Vice-Coordenação;

IV – Secretaria Executiva;

V – Grupos de Trabalho ou Câmaras Temáticas temporárias, quando instituídos pela Plenária.

§ 1º - A Plenária é a instância máxima do FME, composta pelos membros titulares ou, em suas ausências, pelos respectivos suplentes.

§ 2º - A Coordenação-Geral, a Vice-Coordenação e a Secretaria Executiva serão escolhidas entre os membros do FME, na primeira reunião ordinária de cada mandato, por maioria simples dos presentes, admitida a aclamação quando houver candidatura única.

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do FME, inclusive para convocação de reuniões, guarda de documentos, elaboração de atas, organização de eventos e divulgação dos atos do colegiado.

Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação-Geral, pela Secretaria Municipal de Educação ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros designados.

§ 2º - As convocações deverão indicar pauta, data, horário e local da reunião, admitida a realização presencial, virtual ou híbrida, conforme regulamentação interna.

§ 3º - As reuniões, atas, recomendações, relatórios e documentos aprovados pelo FME deverão ser registrados e, sempre que possível, divulgados em meio oficial ou canal eletrônico da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Educação, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Art. 8º - O Regimento Interno do FME disciplinará sua organização, funcionamento, quórum, forma de convocação, processo de escolha da coordenação, substituição de membros, criação de grupos de trabalho, elaboração de atas, votação, publicidade de atos e demais procedimentos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

§ 1º - O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado pela Plenária do FME no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação do ato de designação de seus membros.

§ 2º O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados por maioria simples dos membros presentes, observadas as regras de quórum definidas nesta Lei e no próprio Regimento, e homologados por ato da Secretaria Municipal de Educação para fins de publicação.

Art. 9º - O FME poderá elaborar recomendações, notas técnicas, relatórios, propostas e demais documentos relacionados à política educacional municipal, os quais serão encaminhados aos órgãos competentes para conhecimento, análise ou adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. As manifestações do FME não terão caráter vinculante para a Administração Pública, salvo quanto aos atos internos de sua competência, mas deverão ser consideradas nos processos de planejamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas educacionais.

Art. 10 - O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que garantirá, dentro de suas possibilidades orçamentárias e administrativas, o suporte necessário ao seu funcionamento.

Parágrafo único. O FME não possuirá personalidade jurídica própria, autonomia financeira, poder de ordenação de despesas ou competência para praticar atos administrativos de gestão educacional, competindo-lhe atuar nos limites estabelecidos nesta Lei e em seu Regimento Interno.

Art. 11 - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada função pública de relevante interesse social e não será remunerada.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando houver convocação formal e interesse público devidamente justificado, o ressarcimento de despesas de deslocamento, alimentação, hospedagem ou pagamento de diárias, observadas a legislação municipal, a disponibilidade orçamentária e a autorização da autoridade competente.

Art. 12 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto à instalação do FME, ao procedimento de indicação de representantes, à publicação dos atos de designação e às normas administrativas de apoio ao colegiado.

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observadas as normas de direito financeiro e a disponibilidade orçamentária.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 17 de junho de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:BE20B7F0