ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.613, DE 06 DE MAIO DE 2014
ALTERA O QUADRO ANEXO I DA LEI N.º 1.356, DE 26 DE MAIO DE 2008, JÁ MODIFICADO PELA LEI N.º 1.484, DE 26 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde da Família, adequando a Lei Municipal N.º 1.356, de 26 de maio de 2008, já modificada pela Lei N.º 1.484, de 26 de maio de 2011, à Portaria N.º 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – Fica elevado o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de 76 (setenta e seis) para 78(setenta e oito) vagas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de maio de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:BEB58216