ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102, DE 09 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os agentes políticos municipais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, inclusive os Secretários municipais, serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos anualmente na mesma data e de acordo com os mesmos índices aplicados aos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo municipal para recomposição inflacionária.
Art. 2° Os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo, para seguinte: a legislatura 2025-2028, serão o seguinte:
I - Prefeito Municipal de Itaporanga perceberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - O Vice-Prefeito perceberá R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a 50% do subsídio atribuído ao Prefeito Municipal de Itaporanga;
III - Os Secretários municipais receberão R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Art. 3° O Subsídio mensal dos Vereadores municipais, são fixados nos seguintes valores:
I - R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;
II - R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) partir de 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal, por exercer atividade de gestão, de julgamento e direção, consideradas extraordinárias ao exercício do mandato, deverá perceber adicional de natureza jurídica indenizatória de até 50% (cinquenta por cento) do que estabelecido para os vereadores, respeitando os limites e valores percebidos pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Art. 4° O pagamento dos subsídios fixados nesta Lei não poderá ultrapassar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do Orçamento do Município para o exercício 2025 e seguintes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 09 de abril de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:BEC1F6CB