ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 0001/2025 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

A Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 547/2024, e em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008, torna pública a realização de Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva e contratação de estagiários de nível médio e superior.

Este processo seletivo será regido pelas disposições contidas neste Edital e executado pela Comissão Organizadora, designada por portaria específica. A contratação ocorrerá por tempo determinado, conforme Lei Municipal nº 547/2024, de acordo com a disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, sem que haja a criação de vínculo empregatício com o Município.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pela Comissão Organizadora designada por Portaria nº 181-A/2025.

1.2. O processo destina-se à seleção de estagiários para as áreas e níveis especificados neste edital, conforme as vagas disponibilizadas.

1.3. O estágio tem por objetivo oferecer aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de aprendizado prático, compatível com sua formação acadêmica e futura inserção no mercado de trabalho.

1.4. O estágio será de caráter não obrigatório, conforme previsão legal.

1.5. A contratação não implicará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Junco do Seridó.

1.6. O prazo de validade do presente processo seletivo será de 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

1.7. O Termo de Compromisso de Estágio terá vigência de até 12 (doze) meses, dividido inicialmente em 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, mediante declaração de matrícula atualizada e publicação de resolução específica.

1.8. Fica vedada a participação de estudantes que estejam nos últimos 6 (seis) meses de curso.

1.9. Os candidatos devem residir no Município de Junco do Seridó, visando à promoção da inclusão socioeconômica e do desenvolvimento local.

1.10. A jornada de estágio será compatível com o horário escolar, sendo de, no mínimo, 20 (vinte) horas e, no máximo, 30 (trinta) horas semanais, conforme estabelecido no Termo de Compromisso.

1.11. O estagiário deverá ter disponibilidade para cumprir a carga horária de acordo com as necessidades do setor de lotação.

1.12. O Termo de Compromisso será firmado entre o estagiário, a Administração Municipal e a instituição de ensino, que indicará um supervisor responsável por acompanhar o estágio por meio de relatórios mensais.

1.13. Cada unidade da Administração que receba estagiário deverá indicar um monitor responsável por acompanhar as atividades desenvolvidas, devendo elaborar relatórios mensais em conjunto com o supervisor escolar.

 

2. DOS REQUISITOS

2.1. Poderão se inscrever neste Processo Seletivo os candidatos que, no momento da contratação:

a) Estiverem regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituição de ensino pública ou privada, de nível médio, técnico ou superior, inclusive Educação de Jovens e Adultos (EJA), educação profissional ou escolas de educação especial, conforme exigência da vaga;

b) Estiverem aptos à realização de estágio remunerado, de acordo com a regulamentação da instituição de ensino;

c) Possuírem disponibilidade de horário compatível com as atividades escolares e com o horário estabelecido para o estágio;

d) Tiverem, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos até a data da seleção para as vagas de estágio;

e) Manifestarem concordância expressa com a carga horária e horário de estágio estabelecidos pela Administração;

f) Estiverem cadastrados na plataforma do Selo UNICEF – https://1mio.com.br –, devendo apresentar comprovante no ato da inscrição.

2.2. A gestão operacional das atividades de recrutamento, seleção e acompanhamento dos estagiários ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do setor de Recursos Humanos.

 

3. DAS ÁREAS, VAGAS, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS

3.1. Serão ofertadas 06 vagas, em consonância com a Lei Municipal 547/2025, sendo o turno de estágio definido no momento da inscrição:

3.2. A inscrição deverá ser compatível com a área de formação do candidato.

3.3. As vagas são destinadas exclusivamente a estágios, para candidatos com idade entre 16 e 29 anos, em consonância com o Projeto “Oportunidade Jovem”.

3.4. O Termo de Compromisso de Estágio indicará o setor de atuação e as atividades que o estagiário desempenhará, respeitando o disposto no item 1.10.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer e concordar integralmente com os termos deste Edital.

4.2. As inscrições serão realizadas entre os dias 17/07/2025 e 24/07/2025, das 8h às 17h, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

4.3. A inscrição será gratuita e mediada por funcionário designado pela Comissão Organizadora, com o preenchimento obrigatório na plataforma https://1mio.com.br. Deverá ser expedido comprovante de inscrição a ser emitido em duas vias – uma ficará com o candidato e outra com o setor responsável.

4.4. O candidato deverá fornecer informações pessoais e escolares válidas no ato da inscrição. Caso identifique erro, poderá corrigi-lo no local de inscrição.

4.5. O não preenchimento do cadastro na plataforma e a não assinatura do termo de inscrição acarretará eliminação automática.

4.6. Cada candidato poderá efetuar apenas uma inscrição, referente ao curso em que estiver matriculado.

4.7. Inscrições com informações incompletas ou inválidas serão indeferidas.

4.8. A Comissão Organizadora poderá indeferir inscrições, devidamente justificadas por meio de Resolução.

4.9. Ao final do período de inscrição, será publicada no Diário Oficial do Município a relação de candidatos inscritos, com nome, curso e número de inscrição.

 

5. DAS RESERVAS DE VAGAS – PCD

5.1. Do total de bolsas de estágio do Programa ‘Oportunidade Jovem’ serão reservadas cotas, conforme especifica a seguir:

Para estudantes com Deficiência – PCD, percentual de 10%, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei de nº.: 11.788/2008.

Nos termos do art. 54 da Lei Federal de nº.: 6.637/2000, a pessoa com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

 

5.2. Serão consideradas pessoas com deficiência àquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 3º da Lei Federal de nº.: 6.637/2020, art 2º da Lei Nacional de nº.: 13.146/2015, no § 1º do art. 1º da Lei de nº.: 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (TEA) e, as contempladas pelo enunciado da Súmula do nº.: 377 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ): “O candidato com visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência”.

5.3. O candidato com deficiência deverá, no ato da comprovação dos dados, após seleção, apresentar o Laudo Médico com emissão no prazo máximo de 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiências.

O Laudo Médico deve constar perda da função e a expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e carimbo contendo o CRM do médico e responsável por sua emissão, bem como a provável causa das deficiências;

5.4. Não sendo comprovada a situação descrita no item 5.3, os(as) candidatos(as) perderão o direito de serem admitidos para as vagas reservadas à pessoa com deficiências e concorrerão somente às vagas na Lista de Ampla Concorrência.

 

6. DA BOLSA-AUXÍLIO

6.1. O estagiário receberá bolsa-auxílio mensal conforme a escolaridade e a carga horária:

 

• Ensino Médio (20 a 30 horas semanais): R$ 600,00 (seiscentos reais);

• Ensino Superior (20 a 30 horas semanais): R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

7. DA SELEÇÃO

7.1. A seleção será realizada em duas etapas:

1ª Etapa – Avaliação Curricular: Com base na nota global apresentada em declaração da instituição de ensino, com pontuação máxima de 5 pontos:

 

Nota Global

Pontuação

Igual ou superior a 9,0

5,0

Entre 8,0 e 8,9

4,0

Entre 7,0 e 7,9

3,0

 

Notas inferiores a 7,0 desclassificam automaticamente o candidato.

2ª Etapa – Entrevista: De caráter eliminatório e classificatório, com pontuação máxima de 5,0 pontos. A entrevista individual terá duração de até 10 minutos e será avaliada com base nos seguintes critérios:

a) Visão Sistêmica

b) Senso Ético

c) Capacidade de trabalho em equipe

d) Flexibilidade

e) Comunicação

f) Comprometimento profissional

7.2. É proibido o uso de aparelho celular durante a entrevista. Somente o candidato poderá participar da entrevista.

7.3. A banca examinadora será composta por membros nomeados por portaria com antecedência mínima de 5 dias, preferencialmente servidores efetivos.

 

8. DOS RESULTADOS E RECURSOS

8.1. O resultado final será divulgado no Diário Oficial do Município: http://prefeitura.juncodoserido.pb.gov.br.

8.2. Os resultados não serão informados por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagem.

8.3. Recursos contra o resultado preliminar deverão ser interpostos mediante formulário próprio (ANEXO 03) e entregues na Secretaria Municipal competente nos dias 05, 06 e 07/08/2025 com duas vias, uma devendo ser assinado como recebido sob a forma de comprovante.

8.4. A análise dos recursos será realizada no dia 08/08/2025, com resultado publicado em 13/08/2025.

8.5. Da homologação do resultado final não caberá recurso.

 

9. DA HOMOLOGAÇÃO

9.1. Após a análise dos recursos, será publicada a lista de aprovados no Diário Oficial.

9.2. A admissão será feita conforme a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.

9.3. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal designar os candidatos aprovados, a partir de lista tríplice, conforme conveniência administrativa, mediante decisão discricionária.

 

10. DA NOMEAÇÃO E POSSE

10.1. A nomeação será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, com a anuência da Secretária Municipal de Administração e Finanças.

10.2. Na presente Portaria será apresentado a documentação necessária para confirmar o direito de posse, sendo de caráter comprobatório dos dados inseridos no ato da inscrição, sob pena de eliminação.

10.3. A posse ocorrerá mediante assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade, em data a ser definida após a publicação do resultado final.

 

11. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1. O contrato de estágio terá duração de até 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

11.2. Será excluído do processo o candidato que apresentar declaração falsa ou deixar de entregar a documentação exigida.

11.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente, sob coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com o apoio da Assessoria Jurídica do Município.

11.4. É de responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações e prazos previstos neste Edital.

11.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

12. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. As fases do Processo Seletivo Simplificado devem seguir o seguinte cronograma:

FASE

DATA

Publicação do Edital

15 de julho de 2025

Início das inscrições, às 8h

17 de julho de 2025

Fim das inscrições, às 17h

24 de julho de 2025

Homologação das inscrições

29 de julho de 2025

Análise da nota global do aluno(a)

31 de julho e 01 de agosto de 2025

Entrevista do(a) candidato(a)

04 de agosto de 2025

Resultado Preliminar

05 de agosto de 2025

Prazo para recurso do Resultado Preliminar

05,06 e 07 de agosto de 2025

Resultado do recurso do Resultado Preliminar

11 de agosto de 2025

Resultado Final

13 de agosto de 2025

 

ANEXO 01 – FICHA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

 

FICHA DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

 

Nº da Inscrição (Preenchimento realizado no ato da inscrição pelo responsável, seguindo a ordem de inscritos):

Nome completo (sem abreviatura):

Data de nascimento:

RG:

CPF:

E-mail:

Função pleiteada/Turno de preferência (quando houver a disponibilidade de apenas um turno):

Celular para contato:

Declaro, para os devidos fins, que li e compreendi todas as regras estabelecidas no Edital supracitado, estando ciente de que os dados fornecidos no ato da inscrição são verdadeiros e de minha inteira responsabilidade. Reconheço, ainda, que cumpro todos os requisitos exigidos para participação no processo seletivo tendo realizado, junto ao responsável designado pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó a inscrição pela Plataforma 1Mio do Selo-UNICEF.

Data, mês e ano (O mês por extenso):

Assinatura do Candidato:

Assinatura do Responsável da Inscrição:

 

Esse comprovante deve ser impresso em duas vias e entregue um ao candidato e ficar sob o domínio do responsável pela inscrição.

 

ANEXO 02 – DECLARAÇÃO DE INTERESSE

 

Eu, _________________________, (Nacionalidade) _________________, (Estado Civil) _____________________, (Cargo) _____________________, com RG de nº.: _______________________, devidamente inscrito(a) no CPF sob o nº.: _______________________________, declaro, para os devidos fins, que possuo disponibilidade para assumir o Estágio na área de: _____________________________________, conforme o horário de funcionamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, Paraíba.

Declaro, ainda, que o exercício do estágio não prejudicará meu desempenhos escolar e está em conformidade com os horários das aulas, conforme orientação das instituição de Ensino à qual estou vinculado(a).

 

Junco do Seridó, PB, _____ de _______________ de 2025.

 

________________________

(Assinatura do declarante)

 

ANEXO 03 – FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

 

Formulário para interposição de Recurso contra decisão relativa ao Resultado Preliminar do Processo Seletivo para Estágios Remunerados do Programa Municipal Oportunidade Jovem da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, Paraíba.

Eu, _____________________________, portador do documento de RG nº.: _____________________________, devidamente inscrito(a) no CPF sob o nº.: ______________________________, candidato(a) a uma vaga no Processo Seletivo para ______________________________, apresento recurso junto à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, contra decisão da mesma.

A decisão, objeto de contestação, é:

__________________________

__________________________

__________________________

__________________________

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(Explicitar a decisão que está contestando).

 

Os argumentos com os quais contesta a referida decisão são: (Limite máximo de 200 palavras)

__________________________

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Indique quais documentos baseia a sua contestação:

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Junco do Seridó, PB, _____ de _______________ de 2025.

 

__________________________

(Assinatura do declarante)


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:BECACB0D