ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 808, DE 29 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 808, de 29 de abril de 2019.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLOGICO, NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8º da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno) PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Soledade-PB.

 

Parágrafo único.O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e urbana.

 

Art. 2ºPara efeitos desta Lei, fica entendido por:

I– lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:

a)eletroeletrônicos: computadores, celulares,tabletse assemelhados;

b)eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;

II –ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua destinação final segura; e

III –adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.

 

Art. 3ºSão objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:

I –conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é descartado corretamente;

II –incentivar e praticar o correto descarte do lixo;

III– manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e

IV –incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte do lixo.

 

Art. 4ºPara o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou cronograma para o recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

§ 1ºSerão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste lixo.

 

§ 2ºDeverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma, mencionados nocaput,o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.

 

§ 3ºAs pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios e lixeiras destinadas a lixo não eletrônico e tecnológico.

 

§ 4ºO recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, de acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses.

 

§ 5ºNo local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.

 

§ 6ºQuando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante no calendário e/ou cronograma.

 

Art. 5ºApós recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal, sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste material descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.

 

Art. 6ºFica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 29 de abril de 2019.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Presidente


Publicado por:
José Alves de Miranda Neto
Código Identificador:BEEC56CA