ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017, QUE REGULAMENTA TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os §§ 4º, 6º a 11º e revogados os §§ 5º e 12º do Art. 7º da Lei Complementar nº 02/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
“§4º - Incidirá sobre o valor venal do imóvel a alíquota única de 0,1% (zero vírgula um por cento), independentemente da destinação ou categoria do imóvel.
§ 5º - Revogado.
§ 6º - O Município poderá instituir a progressividade do IPTU mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o máximo de 0,2% (zero vírgula dois por cento), para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, da seguinte forma:
a) No primeiro ano, alíquota de 0,12% (zero vírgula doze por cento) sobre o valor venal do imóvel;
b) No segundo ano, alíquota de 0,14% (zero vírgula quatorze por cento) sobre o valor venal do imóvel;
c) No terceiro ano, alíquota de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) sobre o valor venal do imóvel;
d) No quarto ano, alíquota de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento) sobre o valor venal do imóvel;
e) No quinto ano, alíquota de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor venal do imóvel.
§ 7º - Os terrenos ou as áreas nos quais haverá a cobrança do IPTU de forma progressiva serão definidos por meio de Decreto, levando-se em conta as determinações da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a critério da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e seus efeitos cessarão após laudo técnico da referida secretaria, constatando a função social da propriedade, na forma estabelecida pela Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§ 8º - O proprietário do imóvel urbano passível da cobrança do imposto progressivo será notificado pelo órgão de fiscalização da Secretaria da Fazenda e terá o prazo de até 6 (seis) meses para atender às exigências feitas pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou apresentar, para aprovação, projeto de utilização da área, obrigando-se a iniciar as obras no prazo de 90 (noventa) dias a partir da aprovação.
§ 9º - Caso o proprietário não atenda ao que dispõe o parágrafo anterior, a Secretaria da Fazenda fará o lançamento do tributo correspondente à diferença de alíquota do imposto progressivo, cujo valor será proporcional aos meses restantes do exercício fiscal em curso, momento no qual terá início a progressividade do imposto, que obedecerá ao disposto no § 6º deste artigo.
§ 10 - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel conforme parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos não esteja atendida quando findo o período de cinco anos, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 0,2% (zero vírgula dois por cento) até que se cumpra a referida obrigação.
§ 11 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização na forma estabelecida pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§ 12 - Revogado.
Art. 2º - Ficam alterados o § 1º do Art. 21 e revogados os incisos 'd' e 'e' do § 1º e o § 2º do Art. 23 da Lei Complementar nº 02/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO, DAS PENALIDADES E DAS ISENÇÕES
“§ 1º - Terá direito ao parcelamento do IPTU o contribuinte que tiver seu imposto calculado em valor superior a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente, podendo o pagamento ser dividido em até 6 (seis) parcelas mensais.
Art. 23 – (...)
§ 1º - (...)
d) Revogado.
e) Revogado.
§ 2º - Revogado.”
Art. 3º - Fica revogado o inciso II e alterado o inciso III do Art. 33 da Lei Complementar nº 02/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
“Art. 33. São isentos do imposto:
I – (...);
II - Revogado.
III - Pertencente ao integrante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, pelo período em que estiver inscrito no referido cadastro, classificado como pertencente à Família em situação de extrema pobreza.
Parágrafo único. Revogado.”
Art. 4º - Ficam alterados os Art. 56, Art. 60 e o inciso V do Art. 70, e revogados o § 1º, o inciso II e IV do Art. 70 da Lei Complementar nº 02/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
“Art. 56 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual será aplicada a alíquota única de 5% (cinco por cento) para todos os serviços constantes da lista do Anexo III deste Código.
Art. 60 - Exclui-se da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
Parágrafo Único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento idôneo, até o limite de 40% sobre o valor do serviço:
I - A dedução se aplica à aquisição ou remessa dos materiais específicos para incorporação à obra.
II - Serão aceitas apenas as notas fiscais que estejam endereçadas à obra. Nas deduções, os materiais fornecidos e empregados na obra de forma permanente (como cimento, tijolos, ferragens etc.) não poderão excluir da base de cálculo do ISS os materiais de consumo ou de curta duração, cuja vida útil se esgota com o próprio serviço e não se incorpora à obra (como combustíveis, materiais explosivos, madeiras, ferramentas, locação de equipamentos, geradores de energia etc.).
III - Não será concedida a redução na base de cálculo referente aos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços a empresas já beneficiadas com reduções na base, como as empresas optantes pelo Simples Nacional, em que a alíquota efetiva não fique inferior a 2%.
SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES
“Art. 70 - São isentos do imposto:
I - (...);
II - Revogado.
III - (...);
IV - Revogado.
V - Construções de casas populares até 30,00 m², desde que seja o primeiro imóvel residencial pertencente à pessoa física.
§ 1º - Revogado.”
Art. 5º - Fica alterado todo o Capítulo V da Lei Complementar nº 02/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 73 - As taxas cobradas pelo Município de Barra de Santa Rosa têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 74 - O contribuinte é obrigado a promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade.
Parágrafo Único. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição é única, comprovado o lugar de residência em ânimo definitivo do prestador.
Art. 75 - Além de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento aprovado por Decreto do Poder Executivo, no ato de inscrição o contribuinte deverá apresentar cópia dos seguintes documentos acompanhada dos respectivos originais para fins de conferência.
I - ato constitutivo e aditivos, registrados na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou no CPF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
III - Inscrição no Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda ou Tributação, se for o caso;
IV - contrato ou qualquer ato substituto que justifique a atividade do contribuinte no território do Município, no caso do Parágrafo Único do artigo anterior.
Art. 76 - Sempre que ocorrer alteração de direito ou de fato na atividade do contribuinte, deverá este requerer alteração ou averbação na sua inscrição.
Art. 77 - Na falta de iniciativa do contribuinte em promover a sua inscrição, alteração ou averbação, será esta procedida de ofício através de Auto de Infração com imposição da respectiva multa.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 78 - A taxa é devida pelo exercício da atividade econômica industrial, comercial, de serviço, agropecuária ou profissional levada a efeito na zona urbana ou rural do Município.
Art. 79 - As taxas de licença são concedidas na forma de alvará, o qual deve ser afixado em local visível no estabelecimento ou apresentado à fiscalização sempre que solicitado.
Art. 80 - A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - da existência de estabelecimento fixo;
IV - de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
V - do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 81 - É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que pretenda exercer atividade econômica ou profissional, em caráter permanente ou eventual.
Art. 82 - A taxa é calculada da seguinte forma:
I - Atividade industrial em geral:
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) - R$ 100,00 (cem reais reais)/ano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 81.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) e até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)/ano;
c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 180.000,01 (cento e oitenta mil reais) e até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) - R$ 200,00 (duzentos reais)/ano;
d) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) - R$ 400,00 (quatrocentos reais)/ano;
e) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e até R$ 1.800.000,01 (um milhão e oitocentos mil reais) - R$ 600,00 (quatrocentos reais)/ano;
f) faturamento ou receita bruta anual estimada acima de 1.800.000,01 (um milhão e oitocentos mil reais) - R$ 800,00 (oitocentos reais)/ano;
II - Atividade de geração de energia:
a) por cada aerogerador - R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)/ano;
b) por cada central geradora de energia solar - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)/ano;
c) por cada sistema de transmissão de interesse restrito - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/ano;
d) por cada subestação - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/ano;
e) por cada equipamento ou conjunto de instalação não especificado nas alíneas "a" a "d" - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/ano;
III - Transmissão e distribuição de energia elétrica de qualquer fonte e de comunicações:
a) rede de transmissão ou de distribuição de energia - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)/quilômetro/ano;
b) poste de rede de transmissão ou de distribuição de energia - R$ 80,00 (oitenta reais)/unidade/ano;
c) torre ou antena de telefonia móvel celular - R$ 6.000,00 (seis mil reais)/unidade/ano;
d) torre ou antena de Internet - R$ 500,00 (quinhentos reais)/unidade/ano;
e) equipamento ou instalação não discriminados nas alíneas "a" a "d" - valor a ser estimado ou arbitrado conforme a equidade tributária prevista no art. 108, inciso IV e § 2° do Código Tributário Nacional.
IV - Atividade comercial e de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil):
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) - R$ 100,00 (cem reais reais)/ano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 81.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) e até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)/ano;
c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 180.000,01 (cento e oitenta mil reais) e até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) - R$ 200,00 (duzentos reais)/ano;
d) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) - R$ 400,00 (quatrocentos reais)/ano;
e) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e até R$ 1.800.000,01 (um milhão e oitocentos mil reais) - R$ 600,00 (seiscentos reais)/ano;
f) faturamento ou receita bruta anual estimada acima de 1.800.000,01 (um milhão e oitocentos mil reais) - R$ 800,00 (oitocentos reais)/ano;
V - Serviços bancários e financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil:
a) Agência (arts. 1°, inciso I e 3° da Resolução n° 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) - R$ 3.000,00 (três mil reais)/ano;
b) Posto de Atendimento, inclusive Posto de Atendimento Bancário, Posto Avançado de Atendimento, Posto de Atendimento Transitório, Posto de Atendimento Cooperativo, Posto de Atendimento de Microcrédito e Posto Bancário de Arrecadação e Pagamento (arts. 1°, inciso II, 5° e 15 da Resolução n° 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) - R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;
c) Casa Lotérica - R$ 1.000,00 (mil reais)/ano;
d) Correspondente Bancário, regido pela Resolução n° 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, não em conjunto com atividade comercial - R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;
e) Posto de Atendimento Eletrônico (arts. 1°, inciso III, e 7° da Resolução n° 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) - R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;
f) Correspondente Bancário, regido pela Resolução n° 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, em conjunto com atividade comercial - R$ 800,00 (oitocentos reais)/ano;
VI - Atividade agropecuária explorada por pessoa física ou jurídica:
a) faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)/ano;
b) faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) - R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;
c) faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) - R$ 1.000,00 (mil reais)/ano;
VII - Atividade sem estabelecimento fixo, inclusive circos, parques de diversões e assemelhados:
Parágrafo Único. Valor fixado por estimativa em função do faturamento ou receita bruta.
VIII - Outras atividades não incluídas nos incisos e alíneas anteriores serão enquadradas à vista de exame da autoridade fiscal competente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1° - O faturamento ou receita referente ao ano imediatamente anterior será considerado, à vista de um dos seguintes documentos apresentados pelo contribuinte:
I - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Informativo Fiscal apresentado à Secretaria de Estado da Tributação;
III - Demonstrativo de Contas de Resultado assinado por contabilista devidamente inscrito em seu órgão de fiscalização profissional.
§ 2° - Para as atividades iniciadas no ano, a estimativa de que tratam o parágrafo anterior e incisos será objeto de projeção assinada por profissional contabilista, devidamente registrado em seu órgão de fiscalização profissional.
§ 3° - O setor de tributação municipal, para fins de verificação da receita bruta do ano anterior, poderá exigir declaração de imposto de renda pessoa jurídica e/ou declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) e notas fiscais de serviços emitidas pela instituição.
§ 4° - O Alvará de Funcionamento do local terá validade de 01 ano, a contar da data de expedição.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS E PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 83 - A taxa de licença de obras e loteamentos tem como fato gerador o licenciamento prévio da execução de obras públicas ou privadas de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, incluindo: Sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, demolição, reparação, conservação e reforma de prédios, estradas, pontes e congêneres, loteamentos.
Art. 84 - O contribuinte da taxa é o proprietário, empreiteiro ou administrador dos serviços a que se refere o artigo anterior.
§ 1° - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa a empresa e o profissional responsável pelo projeto e pela execução das obras e loteamentos.
§ 2° - Toda e qualquer obra nos limites deste município, ao seu término, terá a obrigação acessória de solicitar a baixa do alvará da construção (habite-se parcial ou total), o qual deverá estar válido na data da solicitação de baixa, sob pena de cometimento de infrações de acordo com as penalidades previstas em lei.
SEÇÃO IV
DO CÁLCULO
Art. 85 - A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores:
I - Obras públicas ou privadas de grande porte (acima de 300 unidades de medida):
a) Medidas em metro linear (m) - R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos)/m
b) Medidas em metro quadrado (m²) - R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos)/m²
c) Medidas em metro cúbico (m³) - R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos)/m³
II - Obras públicas ou privadas de médio porte (acima de 100 e até 300 unidades de medida):
a) Medidas em metro linear (m) - R$ 0,80 (oitenta centavos)/m
b) Medidas em metro quadrado (m²) - R$ 1,30 (um real e trinta centavos)/m²
c) Medidas em metro cúbico (m³) - R$ 1,80 (um real e oitenta centavos)/m³
III - Obras públicas ou privadas de pequeno porte (até 100 unidades de medida):
a) Medidas em metro linear (m) - R$ 0,25 (vinte e cinco centavos)/m
b) Medidas em metro quadrado (m²) - R$ 0,50 (cinquenta centavos)/m²
c) Medidas em metro cúbico (m³) - R$ 0,75 (setenta e cinco centavos)/m³
Parágrafo Único. As obras privadas de pequeno porte referentes à construção, reforma, conserto e demolição de uso habitacional terão os valores previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III reduzidos em até 70% (setenta por cento), por ato do Poder Executivo, observada a capacidade econômica do contribuinte, desde que este esteja cadastrado em programas sociais e passe por perícia social do município.
IV - Loteamento: R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por m² (metro quadrado) da área líquida total a ser loteada.
Parágrafo Único. As obras medidas em metros lineares, quadrados e cúbicos terão o valor da taxa considerando a soma dos valores parciais das partes medidas em diferentes metragens.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 86 - As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo nos avisos de lançamento constar obrigatoriamente os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
Art. 87 - As taxas cobradas pelo Município têm como referência monetária a moeda corrente nacional.
SEÇÃO VI
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 88 - Ficam excluídos da incidência das taxas cobradas pelo Município de Barra de Santa Rosa:
I - Os imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios e os serviços prestados pelos mesmos;
II - Os imóveis de sua propriedade e os serviços prestados pelas instituições de educação e assistência social, desde que sem finalidade lucrativa, e os utilizados como templos de qualquer culto.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 89 - Sem prejuízo do exercício do poder de polícia sobre atos e atividades de contribuintes, somente lei específica, fundamentada em interesse público, poderá conceder isenção de taxas.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 02/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo III
Lei Complementar nº 02/2017
LISTA DE SERVIÇOS
|
ÍTEM |
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO |
|
1 |
Serviços de informática e congêneres. |
|
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas. |
|
1.02 |
Programação. |
|
1.03 |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
|
1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
|
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
|
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática. |
|
1.07 |
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
|
1.08
1.09 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos |
|
2 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|
2.01 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|
3 |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|
3.01 |
(VETADO) |
|
3.02 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
|
3.03 |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer naturez |
|
3.04 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
|
3.05 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
|
4 |
Serviços de saúde, assistência médico e congêneres. |
|
4.01 |
Medicina e biomedicina. |
|
4.02 |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
|
4.03 |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
|
4.04 |
Instrumentação cirúrgica. |
|
4.05 |
Acupuntura. |
|
4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
|
4.07 |
Serviços farmacêuticos. |
|
4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
|
4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
|
4.10 |
Nutrição. |
|
4.11 |
Obstetrícia. |
|
4.12 |
Odontologia. |
|
4.13 |
Ortóptica. |
|
4.14 |
Próteses sob encomenda. |
|
4.15 |
Psicanálise. |
|
4.16 |
Psicologia. |
|
4.17 |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
|
4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
|
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
|
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
|
4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
|
4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
|
5 |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
|
5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia. |
|
5.02 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
|
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária. |
|
5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
|
5.05 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
|
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
|
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
|
5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
|
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
|
6 |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
|
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
|
6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
|
6.04 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
|
6.05 |
Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. |
|
6.06 |
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. |
|
7 |
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
|
7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
|
7.04 |
Demolição. |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
|
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
|
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
|
7.08 |
Calafetação. |
|
7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
|
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
|
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
|
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
|
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
|
7.14 |
(VETADO) |
|
7.15 |
(VETADO) |
|
7.16 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
|
7.17 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
|
7.18 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
|
7.19 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
|
7.20 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
|
7.21 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
|
7.22 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
|
8 |
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|
8.01 |
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
|
8.02 |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
|
9 |
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
|
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
|
9.03 |
Guias de turismo |
|
10 |
Serviços de intermediação e congêneres. |
|
10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
|
10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
|
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
|
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
|
10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadoria e Futuros, por quaisquer meios. |
|
10.06 |
Agenciamento marítimo. |
|
10.07 |
Agenciamento de notícias. |
|
10.08 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
|
10.09 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
|
10.10 |
Distribuição de bens de terceiros. |
|
11 |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
|
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
|
11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
|
11.03 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
|
11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
|
11.05 |
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. |
|
12 |
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|
12.01 |
Espetáculos teatrais. |
|
12.02 |
Exibições cinematográficas. |
|
12.03 |
Espetáculos circenses. |
|
12.04 |
Programas de auditório. |
|
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
|
12.06 |
Boates, taxi-dancing e congêneres. |
|
12.07 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
|
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
|
12.10 |
Corridas e competições de animais. |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
|
12.12 |
Execução de música. |
|
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
|
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
|
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
|
12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
|
12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
|
13 |
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|
13.01 |
(VETADO) |
|
13.02 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
|
13.03 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
|
13.04 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
|
13.05 |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
|
14 |
Serviços relativos a bens de terceiros. |
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
|
14.02 |
Assistência técnica. |
|
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
|
14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
|
14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
|
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
|
14.07 |
Colocação de molduras e congêneres. |
|
14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
|
14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
|
14.10 |
Tinturaria e lavanderia. |
|
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
|
14.12 |
Funilaria e lanternagem. |
|
14.13 |
Carpintaria e serralheria. |
|
14.14 |
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
|
15 |
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
|
15.01 |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
|
15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
|
15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
|
15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
|
15.05 |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
|
15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
|
15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
|
15.08 |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
|
15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
|
15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
|
15.11 |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
|
15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
|
17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
|
17.05 |
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
|
17.06 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
|
17.07 |
(VETADO) |
|
17.08 |
Franquia (franchising). |
|
17.09 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
|
17.10 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
|
17.11 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
|
17.12 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
|
17.13 |
Leilão e congêneres. |
|
17.14 |
Advocacia. |
|
17.15 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
|
17.16 |
Auditoria. |
|
17.17 |
Análise de Organização e Métodos. |
|
17.18 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
|
17.19 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
|
17.20 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
|
17.21 |
Estatística. |
|
17.22 |
Cobrança em geral. |
|
17.23 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
|
17.24 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
|
17.25 |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). |
|
18 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
18.01 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
19 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
20 |
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
|
20.01 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
|
20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
|
20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
|
21 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
22 |
Serviços de exploração de rodovia. |
|
22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
|
23 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
24 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
25 |
Serviços funerários. |
|
25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, esse e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
|
25.02 |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
|
25.03 |
Planos ou convênio funerários. |
|
25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
|
25.05 |
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
|
26 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
27 |
Serviços de assistência social. |
|
27.01 |
Serviços de assistência social. |
|
28 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
29 |
Serviços de biblioteconomia. |
|
29.01 |
Serviços de assistência social. |
|
30 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
31 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
32 |
Serviços de desenhos técnicos. |
|
32.01 |
Serviços de desenhos técnicos. |
|
33 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
34 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
35 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
36 |
Serviços de meteorologia. |
|
36.01 |
Serviços de meteorologia. |
|
37 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
38 |
Serviços de museologia. |
|
38.01 |
Serviços de museologia. |
|
39 |
Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|
39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
|
40 |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|
40.01 |
Obras de arte sob encomenda. |
Art. 7º - Ficam revogadas os Anexos II, IV e V da Lei Complementar nº 02/2017.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de dezembro de 2024.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:BF085D31