ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 0031/2023
ÓRGÃO REALIZADOR DO CERTAME:
Órgão Realizador do Certame:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
RUA ANTONIO FRANCISCO PIRES, 146 - CENTRO - APARECIDA - PB.
CEP: 58000–000 - E-mail: cplaaparecida21@gmail.com -.
DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021
CONTRATAÇÃO CONSULTÓRIO OFTALMOLÓGICO CREDENCIADAS NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. AS PROPOSTAS DEVEM SER ENVIADAS EM ATÉ 03 DIAS ÚTEIS DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO A FIM DE OBTER PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO 0031/2023.
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO CONTRATAÇÃO PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM FORNECIMENTO DE COLÍRIOS DIAGNOSTICOS REAVALIAÇÃO (TONOMETRIA, FUNDOSCOPIA, CAMPIMETRIA) DESTIANDO AO PACIENTES DO SUS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA.
Conforme a abaixo:
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: EM CONFORMIDADE COM PORTARIA Nº 920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que redefine as responsabilidades de cada esfera de gestão do SUS;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 19 de maio de 2008, que define as Redes Estaduais e Regionais de Atenção em Oftalmologia, aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Atenção ao Portador de Glaucoma e consolida os procedimentos em oftalmologia da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;
Considerando que devem ser observadas as normas de codificação desses procedimentos e aplicados os mecanismos de monitoramento e de avaliação da prestação de serviços; e Considerando a necessidade de estabelecer condições e critérios mínimos de monitoramento e de avaliação dos serviços de oftalmologia que realizam os procedimentos relacionados ao glaucoma, resolve:
CONFORME Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), os atributos referentes ao nome, descrição, quantidade máxima, valor, CID, tipo de financiamento e de atributo complementar para os procedimentos.
Em observância a Portaria, os Procedimentos Principais são os seguintes: I - Consulta anual para diagnóstico/reavaliação anual de glaucoma- tonometria, fundoscopia e campimetria (código 03.01.01.010-2). II - Acompanhamento e avaliação trimestral de glaucoma por fundoscopia e tonometria (código 03.03.05.001-2). §3º Para efeito desta Portaria, os procedimentos Secundários são todos os procedimentos referentes aos tratamentos oftalmológicos (terapia medicamentosa - monoterapia ou associações), dispensados trimestralmente.
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PROCEDIMENTO |
DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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0303050012 |
ACOMPANHMAENTO C/ FUNDOSCOPIA/TONOMETRIA |
140 |
17,74 |
2483,6 |
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0301010102 |
CONS. PARA DIAGNÓSTICO REAVALIAÇÃO DO GLAUCOMA |
70 |
57,74 |
4041,8 |
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0303050225 |
TRATAMENTO GLAUCOMA 1ª, 2ª E 3ª LINHA BINOCULAR |
60 |
226,02 |
13561,2 |
|
0303050217 |
TRATAMENTO GLAUCOMA 1ª, 2ª E 3ª LINHA MONOCULAR |
12 |
207,36 |
2488,32 |
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0303050187 |
TRATAMENTO GLAUCOMA 1ª E 3ª LINHA BINOCULAR |
30 |
146,64 |
4399,2 |
|
0303050160 |
TRATAMENTO GLAUCOMA 1ª, 2ª LINHA BINOCULAR |
90 |
98,04 |
8823,6 |
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0303050055 |
TRATAMENTO GLAUCOMA 3ª LINHA BINOCULAR |
60 |
127,98 |
7678,8 |
|
0303050039 |
TRATAMENTO GLAUCOMA 1ª BINOCULAR |
30 |
18,66 |
559,8 |
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0303050029 |
TRATAMENTO GLAUCOMA 2ª E 3ª LINHA BINOCULAR |
36 |
207,36 |
7464,96 |
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0303050047 |
TRATAMENTO GLAUCOMA 2ª LINHA BINOCULAR |
30 |
79,38 |
2381,4 |
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TOTAL |
53882,68 |
ABRE-SE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA OFERECIMENTO DE MELHOR PORPOSTA, SENDO ENVIADO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO cplaaparecida21@gmail.com.
O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, III, DA LEI 14.133/2021.
Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; - CONFORME PORTARIA Nº 920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2021, conforme abaixo discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 20.800 SECRETARIA DA SAÚDE; 21.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10 122 2001 2047 MANUT. E ADM. DOS SERVIÇOS ESSÊNCIAIS DA SEC DA SAÚDE.
10 301 1018 2074 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS - SUS.
10 302 1018 2079 MANUT. TETO MUN. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR.
3390.32 99 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
2. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta
milreais), no caso de outros serviços e compras;
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.
3. JUSTIFICATIVA
Para atender as diretrizes de atendimento ao pacientes do SUS se faz necessário a contratação de empresa credenciada em conformidade a Portaria nº 920 do Ministério da Saúde, visando atenção em Oftalmologia, para atendimento Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Atenção ao Portador de Glaucoma e procedimentos em oftalmologia da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
4.1. Os materiais e serviços deverão ser prestados dias úteis, dentro do Município de Sousa-PB. O prazo de entrega dos colírios será de forma imediata em período trimestral, conforme o quantitativo de pacientes cadastrados no Sistema.
4.2. Os procedimentos do Glaucoma constantes em conformidade a citada portaria, devem ser apresentados, exclusivamente, por Autorização de Procedimentos Ambulatoriais - APAC, instrumento de numeração específica que permite o registro do procedimento de forma individualizada, exige a identificação do paciente, tendo como registro obrigatório o Cartão Nacional de Saúde - CNS; e exige a autorização prévia pelos órgãos autorizadores definidos pelos gestor municipal.
4.3 Os Procedimentos Principais irão gerar a emissão de APAC, precedida do laudo para solicitação/autorização dos procedimentos ambulatoriais de acordo com a Portaria SAS/MS nº 768 de 28 de outubro de 2006.
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os materiais serão recebidos:
provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de carátertécnico;
definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
Os materiais poderão serem rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado.
6. FORMA DE PAGAMENTO
6.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Secretário da pasta ou servidor expressamente designado;
6.2. O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após o cumprimento dos subitens nteriores;
6.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA;
6.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;
7. DAS OBRIGAÇÕES
7.1. DA CONTRATADA
7.1.1. Fornecer os materiais e prestar o serviço nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Secretaria Municipal de Saúde em estrita observância das especificações do termo de referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
7.1.2. Ser obrigatoriamente habilita no Sistema de Assistência Social e de Saúde, ambos do município de Sousa - PB, como serviço de tratamento do glaucoma com medicamentos.
7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990);
7.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;
7.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição;
7.1.6 Comunicar a Administração no prazo de 24 (vinte quatro) horas com antecedência a data da entrega dos materiais e dos serviços, os motivos que impossibilitem a sua o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.
7.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviços;
7.2 DA CONTRATANTE
7.2.1 Receber provisoriamente os materiais, disponibilizando local, data e horário.
7.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais fornecidos com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
Aparecida-PB, 21 de julho de 2023.
NARJARA CRISTINA DE ARAÚJO
Secretária de Saúde
Publicado por:
Filizardo da Silva Neto
Código Identificador:BF41D45D