ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2020,DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ALTERA A LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009_ REPUBLICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001, de 17 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município, para o exercício financeiro de 2020, e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 12,84% (dose inteiros e oitenta e quatro por cento), para o exercício financeiro de 2020, de acordo com a Portaria Interministerial nº.03, de 13 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação.
Parágrafo Único.Considerando que a Lei Municipal nº.573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 2.164,61 (dois mil cento sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), para o Professor A1, e para os demais nos valores constantes dos Anexos “VI”, “VII” e “VIII”, da Lei supracitada, calculados com base na importância de R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis e quinze centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2020)
A2
2.489,30
A2D
3.292,10
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS)
(Ano 2020)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
PROFESSOR B ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO |
B |
2.489,30 |
|
BD |
3.292,10 |
|
|
|
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS)
(Ano 2020)
|
CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL |
B |
2.489,30 |
|
BD |
3.292,10 |
|
|
|
“ANEXO VI”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)
A2
2.206,03
D
2.917,48
(Revogado pela MP nº. 001/2020)
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Revogado pela MP nº 001/2020)
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Revogado pela MP nº 001/2020)
Art.3º.Os Anexos VII, da Lei nº. 752, de 11 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Professor de Libras
B
2.489,30
(Revogado pela MP nº 001/2020)
Art.4º.Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 17 de janeiro de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:BF6F5943