ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI Nº 1.468, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajustamento, previsto no art. 40, §8o da Constituição Federal, aos benefícios previdenciários de pensão e aposentadoria concedidos sem paridade, conforme o art. 40 da Constituição federal, na redação determinada pelas emendas constitucionais no 41/2003 e no 47/2005, e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003, pela aplicação do índice de 14,13% sobre os proventos vigentes no mês de dezembro de 2011.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei, após publicação, terá vigência retroativa a 1º de Janeiro de 2012.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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