ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 536/2026 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRAÇAS, PRÉDIOS PÚBLICOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE /PB, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 536/2026,DE 23 DE MARÇO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRAÇAS, PRÉDIOS PÚBLICOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE /PB, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominado o CONJUNTO HABITACIONAL localizado na área popularmente conhecida como "Antigo Mamoeiro", nesta cidade de Monte Horebe, como “CONJUNTO HABITACIONAL SEVERINO DANTAS MARTINS”. No ANEXO 01, que é parte integrante desta Lei, identifica-se com precisão a delimitação geográfica e a planta do referido conjunto.

 

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para a oficialização da denominação prevista nesta Lei, tais como: colocação de placas de identificação na entrada do conjunto, comunicação aos órgãos de prestação de serviços (Energia, Água e Correios) e atualização do cadastro imobiliário municipal.

 

Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 23 de março de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:BF759233