ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 617-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI N. 617/2023, de 24 de outubro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

06.013

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0002.2030

ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

1.603.3110

Transf. SUS – AT. Primária - Emendas Parl. Individuais

 

3390.30

Material de Consumo..................R$

150.000,00

3390.32

Material para Distribuição Gratuíta...........R$

 150.000,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS.....R$

 50.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍFICAS.....R$

 50.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 24 de outubro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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