ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369/2026

Altera a Lei Municipal nº 319/2024, para atualizar o vencimento dos cargos de motorista e operador de máquinas vinculados à administração pública municipal e estabelecer que os reajustes serão realizados com base em índice oficial de inflação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - O vencimento base dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas vinculados à Administração Pública do Município de Santa Cecília, passa a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º -A partir da vigência desta Lei, todos os reajustes anuais dos vencimentos previstos nesta norma serão realizados exclusivamente com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E, vedada qualquer vinculação ao salário-mínimo nacional.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário

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Santa Cecília – PB, 10 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:BF8C0428