ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1415/ 2021 EM 18 DE OUTUBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A SINALIZAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO Á ZONA RURAL E SINALIZAÇÃO DAS RUAS DOS DISTRITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As vias de acesso das comunidades rurais e as ruas dos distritos deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo o Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização e placas de identificação no âmbito do Município de Sapé.

Art. 2º - A sinalização e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o tráfego de automóveis, motos, bicicletas e de pessoas na Zona Rural.

Paragrafo único – As placas de identificação na Zona Rural, devem consistir na indicação de inicio e fim de cada Comunidade Rural colocadas em todas as estradas vicinais dentro do Município.

 

Art. 3º - Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos sítios, ruas, pontos turísticos, entidades não governamentais e públicas existentes nas localidades.

 

Art. 4º - Nas placas de advertência deverão constar o alerta e á proibição de sinais sonoros de alta velocidade, passagens de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com o código Nacional de Trânsito.

 

Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Superintendência Municipal de Trânsito, responsável pela aplicação da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de outubro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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