ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1415/ 2021 EM 18 DE OUTUBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As vias de acesso das comunidades rurais e as ruas dos distritos deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo o Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização e placas de identificação no âmbito do Município de Sapé.
Art. 2º - A sinalização e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o tráfego de automóveis, motos, bicicletas e de pessoas na Zona Rural.
Paragrafo único – As placas de identificação na Zona Rural, devem consistir na indicação de inicio e fim de cada Comunidade Rural colocadas em todas as estradas vicinais dentro do Município.
Art. 3º - Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos sítios, ruas, pontos turísticos, entidades não governamentais e públicas existentes nas localidades.
Art. 4º - Nas placas de advertência deverão constar o alerta e á proibição de sinais sonoros de alta velocidade, passagens de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com o código Nacional de Trânsito.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Superintendência Municipal de Trânsito, responsável pela aplicação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de outubro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:BF97807B