ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/2021

Boa Vista – PB, 16 de agosto de 2021

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÊMIO INCENTIVO VINCULADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE DA MULHER REALIZADA PELAS UNIDADES DE SAÚDE (ESF).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o prêmio incentivo vinculado à Campanha de Conscientização da Saúde da Mulher.

§ 1º - Ao prêmio incentivo de que trata esta lei concorrerão todas as usuárias do sexo feminino da rede pública de saúde do município de Boa Vista que realizarem a Coleta do Citopatológico do Colo do Útero (Papanicolau) via SUS nas Unidades Básicas de Saúde no período regulamentado por Decreto;

§ 2º - Somente estarão aptas a concorrer ao prêmio incentivo referente à campanha as coletas realizadas no prazo estipulado no parágrafo 1º deste artigo.

Art. 2ºAs usuárias que aderirem à campanha, realizando a coleta no período disposto, concorrerão por meio de sorteio, na respectiva UBS, aos seguintes prêmios:

a) 01 (uma) TV Smart Led 32” na Unidade Básica de Saúde Maria Eugênia Farias Almeida Motta;

b) 01 (uma) TV Smart Led 32” na Unidade Básica de Saúde Nanci Guedes;

c) 01 (uma) TV Smart Led 32” na Unidade Básica de Saúde Otaciana Pereira Leite.

§ 1º - O sorteio será realizado, em data regulamentada por Decreto, por meio detransmissão ao vivo em Rádio Local e live pela página do Facebook da Prefeitura.

§ 2º - A cerimônia de premiação, da qual as sorteadas participarão, será realizada na Secretaria de Saúde do município, na semana subsequente ao sorteio, em data e horário anunciados no momento do sorteio e também divulgados em página oficial do Município de Boa Vista.

Art. 3ºOs procedimentos administrativos que tramitarem para viabilizar a realização do Sorteio da Campanha deverão garantir o cumprimento dos prazos previstos no decreto.

Art. 4ºA Câmara Municipal de Vereadores autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), decorrentes da presente Lei, correndo estas por verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, dispondo especialmente sobre o período para a coleta do exame, a data e o procedimento da realização do sorteio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Boa Vista – PB, 16 de agosto de 2021.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:BFD99D94