ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.771, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.744, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a durante o exercício abrir créditos suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste projeto de Lei. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1729/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de agosto de 2018.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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