ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº IN00014/2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00014/2025. OBJETO: Contratação de serviço contábil técnico especializado para prestar consultoria previdenciária, contábil, financeira e de gestão pública, com foco na aplicação e operacionalização da PEC 66/2023 (EC 136/2025), abrangendo a renegociação de dívidas previdenciárias e do Pasep junto à Receita Federal, PGFN e RPPS municipal, apoio técnico na gestão de precatórios e planejamento financeiro, assessoria jurídica para adequação da legislação local, capacitação de servidores e elaboração de estratégias adm. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Financas e Orcamento Publico. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 15/10/2025.

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de serviço contábil técnico especializado para prestar consultoria previdenciária, contábil, financeira e de gestão pública, com foco na aplicação e operacionalização da PEC 66/2023 (EC 136/2025), abrangendo a renegociação de dívidas previdenciárias e do Pasep junto à Receita Federal, PGFN e RPPS municipal, apoio técnico na gestão de precatórios e planejamento financeiro, assessoria jurídica para adequação da legislação local, capacitação de servidores e elaboração de estratégias adm; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: G & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 32.326.799/0001-05 - R$ 60.000,00.

GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Contratação de serviço contábil técnico especializado para prestar consultoria previdenciária, contábil, financeira e de gestão pública, com foco na aplicação e operacionalização da PEC 66/2023 (EC 136/2025), abrangendo a renegociação de dívidas previdenciárias e do Pasep junto à Receita Federal, PGFN e RPPS municipal, apoio técnico na gestão de precatórios e planejamento financeiro, assessoria jurídica para adequação da legislação local, capacitação de servidores e elaboração de estratégias adm; DESIGNO os servidores Erivanilda Feitosa da Silva, Gestora de Contratos, como Gestora; e Judivan Barbosa Dantas Junior, Fiscal de Contratos, para Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN00014/2025, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de serviço contábil técnico especializado para prestar consultoria previdenciária, contábil, financeira e de gestão pública, com foco na aplicação e operacionalização da PEC 66/2023 (EC 136/2025), abrangendo a renegociação de dívidas previdenciárias e do Pasep junto à Receita Federal, PGFN e RPPS municipal, apoio técnico na gestão de precatórios e planejamento financeiro, assessoria jurídica para adequação da legislação local, capacitação de servidores e elaboração de estratégias adm. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: Recursos não Vinculados de Impostos: 22.020 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 04 122 2002 2005 MANUT.DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 22.030 SECRETARIA DE FINANCAS E ORCAMENTO PUBLICO 04 123 2002 2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 3390.39 99OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 15/10/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lastro e: CT Nº 00142/2025 - 15.10.25 - G & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 32.326.799/0001-05 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Lastro - PB, 15 de Outubro de 2025

 

RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO -

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Carlos David Lacerda de Oliveira
Código Identificador:BFFBC431