ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 330/2026 - RETIFICA A PORTARIA Nº 288/2026 E DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (2002/2006) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 330/2026

 

RETIFICA A PORTARIA Nº 288/2026 E DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (2002/2006) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 644/2026,

 

RESOLVE:

 

            Art. 1º – Designar a Comissão Municipal para análises dos precatórios do FUNDEF LEI 14.325, de 12 de abril de 2022, formada pelos seguintes membros:

 

CALEB SOUSA E SOUSA – CPF ***.397.684-** – Representante dos Professores.

DEBORA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA – CPF ***.476.855-** – Representante dos Diretores escolares.

DERVANIA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA – CPF ***.071.174-** – Representante da Secretaria de Educação.

FRANCIMAGNA PINTO FEITOSA – CPF ***.755.954-** – Representante da Secretaria de Administração.

LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS – CPF ***.427.864-** – Representante do Sindicato dos Professores – SINTEB.

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLEMENTE – CPF ***.334.304-** – Representante da Secretaria de Recursos Humanos.

MARIA LUCIELMA BEZERRA DE SOUSA OLIVEIRA – CPF ***.438.444-** – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME.

 

            Art. 2º - Compete a comissão:

 

I – Identificação de beneficiários: levantar a lista dos profissionais do Magistério da educação básica que exerceram atividade no período de 1998 a 2006 e que têm direito ao rateio dos precatórios.

II – Análise documental: conferir contratos, portarias de nomeação, folhas de pagamento e demais documentos que comprovem o vínculo dos profissionais do Magistério da educação básica com o município.

III – Fiscalização da aplicação: garantir que os recursos sejam aplicados conforme determinam a lei e decisões judiciais, priorizando a valorização dos profissionais do Magistério da educação básica.

IV – Transparência e publicidade: publicar relatórios, atas e listas de beneficiários para que a sociedade acompanhe o processo e evite irregularidades.

V – Mediação de conflitos: resolver dúvidas e divergências entre profissionais do Magistério da educação básica e administração municipal sobre critérios de inclusão ou exclusão.

VI – Acompanhamento jurídico: trabalhar em conjunto com a assessoria jurídica para assegurar que os pagamentos respeitem decisões judiciais e normas do Tribunal de Contas.

 

            Art. 3º – As regras definidas para o rateio observarão os seguintes critérios:

I – Percentual destinado ao magistério: normalmente, 60% dos valores devem ser aplicados diretamente na valorização dos profissionais do Magistério da educação básica que estavam em exercício no período de 1998 a 2006.

II – Critério proporcional: o valor recebido por cada profissional é proporcional ao tempo de serviço e à carga horária desempenhada no período.

III – Lista oficial de beneficiários: a comissão publica uma lista com os nomes e valores correspondentes, garantindo transparência.

IV – Pagamento individual após homologação: cada profissional recebe diretamente em conta bancária, evitando intermediários.

 

Art. 4º – Fica expressamente revogada, em sua integralidade, a Portaria nº 288/2026, de 09 de julho de 2026, republicada por correção em 14 de julho de 2026, substituída pela presente Portaria.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba/PB, em 09 de novembro de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:C01076EE