ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1102/2024 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 290.589,08 (Duzentos e noventa mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 290.589,08 (Duzentos e noventa mil quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1126 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 287.306,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 3.283,08

15001000 - Recursos Livres (Ordinário)

 

TOTAL R$ 290.589,08

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação (transferências do convênios).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 30 de dezembro de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:C04E1928