ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2012
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI DE Nº 514 DE 22 DE JUNHO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR.
O Prefeito Constitucional de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente lei altera a lei 514, de 22 de junho de 2009, a qual estabelece em seu art. 1º a definição de débito de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º da Constituição Federal e do Art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O artigo 1º da Lei 514, de 22 de Junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o §3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e o Art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica definido como debito de pequeno valor, perante o erário municipal, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho, Paraíba, 26 de abril de 2012.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose do Egito Alves de Oliveira
Código Identificador:C0622E79