ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1546/2023 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Banda de Música Municipal Mirim de Sapé, que deverá ter o seu Estatuto próprio para disciplinar o seu funcionamento.

 

Art. 2º - A forma de ingresso será mediante seleção entre jovens matriculados na rede escolar do Município.

 

1º - Os integrantes da Banda de Música Municipal Mirim, deverão ter entre 10(dez) e 18 (dezoito) anos de idade.

 

I- Ao completar 18(dezoito) anos o membro da Banda de Música Municipal deverá ser automaticamente desmembrado.

II-Também será causa de desmembramento o adolescente que cometer algum ato infracional, assim como também atos de indisciplina com os seus superiores.

III-O integrante da Banda de Música Municipal Mirim, deverá ter zelo seu instrumento.

 

Art. 3º - O integrante de Banda de Música Municipal Mirim, não terá nenhum vínculo empregatício com o Município de Sapé.

 

Art. 4º - O quadro da Banda de Música Municipal Mirim será composta por voluntários e serão integrados na forma do art. 2º caput.

Parágrafo Único – Para funcionamento da Banda de Municipal Mirim, o Executivo deverá indicar músicos efetivos do Município para reger e coordenar a Banda, podendo implantar uma GAE – Gratificação por Atividade Especial.

 

Art. 5º - O Município poderá firmar convênio com qualquer ente da Federação para aquisição de instrumentos e demais assessórios que se faça necessário para compor o patrimônio da Banda de Música Municipal.

 

Parágrafo único – Poderá também o Município adquirir com recursos próprios instrumentos, partituras, estantes e uniformes que deverão ser escriturados na

 

Secretaria de Educação, Esporte e Cultura no Programa Manutenção de Movimentos Culturais.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de dezembro de 2023.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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