ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0741/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIA: VEREADOR JOSÉ SILVA DE SOUZA

INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCÍPIO DE ALHANDRA A “SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1° - Fica instituída a Semana Municipal da maternidade Atípica, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana de maio.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeitos desta Lei, considera-se Maternidade Atípica aquela exercida por mulheres que tem filhos com deficiência e doenças raras.

 

Art.2° - A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Alhandra-PB, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.

 

Art. 3° Os Objetivos da Semana da Maternidade Atípica são:

I – Incentivar a discursão do tema e a promoção de políticas públicas de prevenção e apoio às mulheres que vivenciam a maternidade atípica, incluindo políticas de saúde emocional e mental e de acessibilidade.

II – Capacitar os servidores públicos municipais da área de saúde e assistência social para o acolhimentos, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade atípica.

III – Estimular atividades que tenham como objetivos reduzir as dificuldades que toda mãe atípica enfrenta.

IV – Promover eventos, encontros, seminários, feiras, conferências e fóruns sobre o tema maternidade atípica, cujo objetivos são a promoção, visibilidade, valorização da mãe atípica na sociedade.

 

Art.4° - O Poder Executivo fica autorizado a realizar ações e eventos que visem atender os objetivos previstos na Lei, mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental.

 

Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 28 de fevereiro de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:C0AA1431