ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415 /2016

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2016 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA

10.31 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes

Fonte 092 – Alienação de Bens ..................................... 69.000,00

 

TOTAL ................................................................ 69.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB

 

MATARACA, 27 de dezembro de 2016.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
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