ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

Declara de Utilidade Pública um Terreno de Particular Necessário ParaCONSTRUÇÃO DE VILA OLÍMPICA, nestaCidade de Olivedos – PB e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Olivedos – PB, com fundamento na Lei Orgânica do Município e nos mandamentos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, Decreto-Lei nº 3.365/41 e no uso das suas atribuições legais e considerando que a administração necessita DISPONIBILIZAR DE TERRENO PRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO VILA OLÍMPICA DE INTERESSE PÚBLICO, e considerando que a melhor opção, conforme parecer e demais documentos técnicos, pertencente a JOSÉ DE SOUTO, brasileiro, casado, CPF de nº 380.497.324-87, residente e domiciliado na Rua Lino Gomes, 225, Santo Antônio, Campina Grande/PB, o qual atualmente se denomina Fazenda São Francisco, nesta cidade de Olivedos/PB, medindo 3150 m² (63 m x 50 m), localizado nos fundos das escolas Francisco Lucindo Pereira e Colégio Municipal Monsenhor Stanilsaw. A desapropriação é de interesse social e público visto que tem como objetivo a aquisição de terreno próprio para execução de obra de construção de Vila Olímpica, para prática de esportes pelos estudantes e demais moradores de toda municipalidade, o que clama por uma solução urgente, pelo que,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando ao município disponibilizar de terreno próprio para construção de obras de interesse público na sede deste município de Olivedos, terreno limítrofe, pertencente a JOSÉ DE SOUTO, brasileiro, casado, CPF de nº 380.497.324-87, residente e domiciliado na Rua Lino Gomes, 225, Santo Antônio, Campina Grande/PB, o qual atualmente se denomina Fazenda São Francisco, nesta cidade de Olivedos/PB, medindo 3150 m² (63 m x 50 m), localizado nos fundos das escolas Francisco Lucindo Pereira e Colégio Municipal Monsenhor Stanilsaw.

 

Art. 2º. A área deverá ser desapropriada na forma da Lei e terá como prioridade a construção de VILA OLÍMPICA e aparelhos de desportos.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos, em 03 de outubro de 2024.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:C0BE35ED