ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS

AMANDA NUNES ALBINO

AMANDA NUNES ALBINO
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 01. 017/2021

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº. 01. 017/2021

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Emas/PB

CONTRATADO: MAXWELL WILLANS CARNEIRO CALACO DIAS MONTEIRO EIRELI, CNPJ nº 30.742.774/0001-59 com escritório a R ALMIRANTE TAMANDARE, 256 - LAGOA NOVA - NATAL - RN.

OBJETO: Contratação dos Serviços especializados de levantamento e recuperação de haveres tributários municipais, Contribuições Previdenciárias, no Âmbito Administrativo, destinado ao município de Emas.

FUNDAMENTO: Artigos 25, II, Art. 6º, II e 13, III, da Lei 8.666/93.

FONTE DE RECURSO: As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente - Recursos Próprios do Município de Emas.02.010 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 02 062 1002 2006 Manutenção das Atividades Administrativas da Assessoria Jurídica 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

VALOR GLOBAL; o pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, da seguinte maneira: o percentual de 20% (vinte por cento), a ser recebido ao final, incidente sobre os valores que restituídos e/ou compensados ao município. ou seja o valor dos honorários no valor de r$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), benefício econômico proporcionado ao contratante, por força de decisão judicial ou administrativa, remuneração está condicionada estritamente ao fato de o contratante gozar efetivamente do benefício econômico-financeiro decorrente de decisão judicial e/ou administrativa nos feitos patrocinados pelo contratado

Ratifico, com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, o referido processo de Inexigibilidade.

 

Emas, Estado da Paraíba 17 de setembro de 2021.

 

ANA ALVES DE ARAÚJO LOUREIRO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Amanda Nunes Albino
Código Identificador:C0C6A0E6