ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.627, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL E MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°. 1.605 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° - Fica acrescentado o inciso XXXIV ao Art. 1° da Lei Municipal n°. 1.605 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades de acordo com desempenho e no valor que poderá ser pago como abaixo discriminado:
(...)
XXXIV. Auxiliar de saúde bucal – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
(...)
Art. 2.° Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a forma de aferição da vantagem de que trata esta Lei.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2014.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de agosto de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:C0E4AD84