ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2023

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

 

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2023.

 

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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