ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591/2018
BOA VISTA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa Percentual para realização de Operações de Crédito e Abertura de Créditos Suplementares e dá outras providencias
Artigo 1.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
II - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, (Trinta Por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias econômica de programação para outra.
§ 2º - As Operações de Crédito do Inciso I, e o aumento percentual do limite fixado no Inciso II, deste Artigo, só poderão ser realizados por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 2. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições
em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C1236C7D