ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 931/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Bloco das Virgens de Boa Vista como evento integrante do Calendário Festivo Oficial do Município.
Art. 2º - O Bloco das Virgens de Boa Vista será realizado, anualmente, na Terça-Feira de Carnaval, passando a compor oficialmente as festividades carnavalescas do Município.
Art. 3º O evento tem por finalidade:
I – valorizar a cultura popular e as tradições carnavalescas locais;
II – promover integração social, lazer e entretenimento à população;
III – incentivar o turismo e a economia local;
IV – fortalecer as manifestações culturais do Município.
Art. 4º A organização e coordenação do evento ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, podendo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
Art. 5º A realização do evento observará os princípios da segurança pública, ordem urbana e respeito às normas administrativas aplicáveis.
Art. 6º O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de Abril de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C133E870