ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2020

CONCEDE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suspenso o pagamento do IPTU 2020 e o parcelamento dos débitos relativos aos períodos anteriores no Município de Boa Vista, durante o período de 90 dias, devido o surto da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).

Art. 2º Fica suspenso o pagamento de preços públicos relativos à utilização de box ou construção em equipamento comunitário que sirva à exploração de serviços de bar, cantina, lanchonete ou assemelhado no Município de Boa Vista, durante o período de 90 dias, devido o surto da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de abril de 2020.

 

Boa Vista-PB, 13 de abril de 2020.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C13CAA9F