ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 690/2021
ALTERA A LEI Nº 687/21 QUE DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL AOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 3º da Lei Municipal n° 687, de 01 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ...
§ 3º Os recursos recebidos pelo município, por meio do Programa Previne Brasil, relativos ao pagamento por desempenho, deverá ser aplicado 100% (cem por cento) no pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família, sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, rateado por cada unidade, observada a disposição do parágrafo seguinte.
§ 4º Os valores correspondentes ao percentual disposto na alínea anterior serão repassados a cada quadrimestre aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2020.
Boa Vista, 27 de julho de 2021.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO
Percentuais dos valores repassados do Programa Previne Brasil aos profissionais das Equipes de Atenção Primária e Saúde Bucal e seus apoiadores.
DESEMPENHO
(100%)
NÍVEL SUPERIOR (42%)
(MÉDICO, ENFERMEIRO E ODONTOLÓGO)
NÍVEL MÉDIO (16%)
(TÉCNICO EM ENFERMAGEM E TÉCNICO OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL)
ACS (15%)
(AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE)
COORDENAÇÃO (7%)
(COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA)
GESTÃO DE SISTEMAS (5%)
(TÉCNICO EM INFORMÁTICA)
APOIO (15%)
(CONTROLE DE VACINAÇÃO, RECEPCIONISTA E MOTORISTA)
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C15AC7DD