ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO DISPENSA 012 2025

DISPENSA Nº 012/2025

 

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

 

O MUNICÌPIO DE QUIXABA, Estado da Paraíba, localizada à Rua Francisco Pereira de Assis, 295, Centro, Quixaba/PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 09 a 13 de janeiro de 2025, cotação adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada em gestão documental para digitalização de documentos e processos, com utilização de mão-de-obra qualificada e própria, equipamentos (scaner) incluindo software de busca de documentos, para atender a demanda das secretarias de Administração, Saúde, Educação e Desenvolvimento social do município de Quixaba/PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência.

Os interessados deverão protocolar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 17:00 (dezessete) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal.

Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, 07 de janeiro de 2025.

 

DENIS DE OLIVEIRA LUCENA

Agente de contratação

 

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL

 

DO OBJETO:

 

Constitui o objeto do presente Termo de Referência de contratação de empresa especializada em gestão documental para digitalização de documentos e processos, com utilização de mão-de-obra qualificada e própria, equipamentos (scaner) incluindo software de busca de documentos, para atender a demanda das secretarias de Administração, Saúde, Educação e Desenvolvimento social do município de Quixaba/PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

 

DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANTIDADE

VALOR MENSAL

VALOR TOTAL

01

DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS

1- Prestação de serviços de gestão digital por meio da digitalização centralizada de TODA documentação, com tratamento, armazenamento, indexação e classificação de imagens digitalizadas.

1.1. Digitalização em mídia colorida preto e branco A4/Ofício dos atos deste órgão.

1.2. A digitalização será na forma “capa a capa” (sem separação por “peças processuais”) observando rigorosamente as fases abaixo:

a) Digitalização dos documentos, que consiste na configuração do processo de digitalização (definição de parâmetros de cor bitonal ou escala de cinza ou colorido, conforme originais), contraste, resolução, supressão de fundos (utilizando software apropriado entre outros, que possibilite o acompanhamento das digitalizações de forma livre) e inserção dos lotes de documentos para leitura pelo scanner, gerando os arquivos de imagem no computador.

b) Tratamento de Imagens com correção (ajuste vertical, eliminação de sujeiras) e aplicação de filtros (contraste e clareamento) de forma a manter na imagem digitalizada plena fidelidade com o original

2- Implantação e Parametrização do Software para o Sistema de Gerenciamento de Documentos e Processos Eletrônicos.

2.1. Com captura de documentos que possibilita o manuseio, controle e gerenciar os documentos assim que eles são convertidos em imagens através da digitalização.

3- Capacitação, Acompanhamento e Suporte aos Processos Automatizados.

4- Serviço de Suporte Técnico, Manutenção, e Atualização de Licenças Mensal.

5- Acesso e Consulta:

a) disponibilização de aplicativo móvel compatíveis com as plataformas Android e iOS, permitindo a consulta dos documentos digitalizados de forma segura e intuitiva a partir de smartphones e tablets. b) Os aplicativos devem incluir funcionalidades de buscas avançadas e visualização de documentos.

6- Realização de visitas (03) três vezes por semana com equipe técnica.

MÊS

12

 

 

 

2.2 Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.

2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal.

 

3- Da Documentação exigida:

 

3.1. Regularidade Jurídica:

 

Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual.

Todas as alterações do contrato social.

Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa.

 

3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

 

Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Alvará de funcionamento.

 

3.3. Regularidade da capacidade Técnica:

 

01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitidos pelo Poder Público ou Empresa Privada de ramo diverso do objeto social da Licitante, constando o objeto da referida licitação e uma cópia de nota fiscal em anexo.

 

3.4. Regularidade Econômico-Financeira:

Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;

a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

 

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

 

LC = ATIVO CIRCULANTE

PASSIVO CIRCULANTE

 

SG = ATIVO TOTAL

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

 

As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns)/lote(s) cotado(s).

 

4 – Das Obrigações da Contratada

 

4.1 A Contratada deverá prestar os serviços na sede da Prefeitura Municipal de Quixaba/PB por no mínimo 3 vezes na semana de acordo com as cláusulas contratuais, as especificações e recomendações da dispensa de licitação nº 012/2025, de acordo com as necessidades da Contratante em atendimento às requisições escritas expedidas pela Prefeitura do Município de Quixaba-PB.

4.2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas.

4.3 Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

4.4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem.

4.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

4.6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços;

4.7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.

 

4 – Das obrigações da Contratante

Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.

 

5 - Validade da Proposta

A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias.

 

6 - Forma de Pagamento e vigência

O pagamento será efetuado conforme realização do fornecimento, a contar do recebimento dos serviços e atesto da Nota Fiscal pelo setor competente

O prazo de vigência para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora

O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item.

 

8 – Reajustes dos preços

O preço proposto será fixo e irreajustável.

 

9 – Fiscalização do Contrato –

A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamen


Publicado por:
Allane Candeia de Macedo Guedes
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