ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.192/2015 EM, 21 DE MAIO DE 2015
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em forma de comodato, a A.M.I.S. – ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE SAPÉ, entidade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, inscrito com o CNPJ sob nº 13.770.885/0001-50, bem público, notadamente área de 800 (oitocentos) metros quadrados no Loteamento denominado Planalto Central, regulamente aprovado pela Edilidade no processo nº 963/13.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º (primeiro) será utilizado pela A.M.I.S para construção e funcionamento de Centro de Convivência dos Idosos do município de Sapé, nos termos a ser disposto pelo conselho do Idoso do Município de Sapé.
Art. 3º - A A.M.I.S. terá o prazo de 18 (dezoito) meses para realizar a construção do imóvel e iniciar as atividades fim do referido comodato, tendo o referido comodato prazo indeterminado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da utilização de energia elétrica, água e esgoto, vigilância, manutenção, débitos fiscais e previdenciários serão por conta exclusiva da A.M.I.S., não tendo a Edilidade quaisquer responsabilidade trabalhista ou previdenciária de empregados e/ou atividades da A.M.I.S.
Art. 5º - Qualquer benfeitoria ou reforma do imóvel a ser executado, ao término do
comodato a se reverterão em benefício do município.
Art. 6º - Havendo descumprimento dos termos descrito nesta lei, poderá o município retomar o bem objeto do comodato, observado o disposto no art. 5º.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, em 21 de maio de 2015.
FLÁVIO ROBERTOMALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:C16F5661