ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 0789 de 19 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais ), destinados a incluir na função programática – 12.361.1002-1007 - Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental, a Fonte de Recurso “ 500 – Recursos não vinculados de impostos”.

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com os incisos I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Julho de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI Nº 838/2024.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

Unidade: 02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

1002

Escola de Qualidade para Todos

Ação

1007

Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental.

Elemento de despesa

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor Total

150.000,00

Cento e Cinquenta Mil Reais


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C1A39969