ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 /2026 EDITAL PARA PREMIAÇÃO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC (PNAB)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 /2026
EDITAL PARA PREMIAÇÃO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC (PNAB)
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER DE SERRA GRANDE/PB, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc - PNAB), a Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), o Decreto Federal nº 11.740/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa MINC nº 10/2023, promulga o presente Edital de Seleção de Projetos de Premiação Cultural.
1. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização, à inclusão socioafirmativa e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2. A PNAB objetiva estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses continuados da União aos entes federativos.
1.3. O presente Edital destina-se a premiar agentes culturais que prestam relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do Município de Serra Grande - PB, promovendo a valorização da pluralidade e o combate às desigualdades no campo cultural.
2. INFORMAÇÕES GERAIS E OBJETO
2.1. Objeto: O presente Edital destina-se à premiação de agentes culturais atuantes em Serra Grande - PB, como forma de reconhecimento e incentivo pela contribuição já realizada ao desenvolvimento artístico e cultural do município.
2.2. Natureza Jurídica: O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, sendo realizado por meio de pagamento direto ao contemplado em parcela única, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida e sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.3. Quantidade de Contemplados: Serão premiados 09 (nove) agentes culturais distribuídos nas categorias deste Edital. Havendo disponibilidade orçamentária, saldo de rendimentos ou suplementação de recursos da PNAB, a quantidade de vagas poderá ser ampliada.
2.4. Valores do Fomento e Distribuição Orçamentária: O valor total destinado a este Edital é de R$ 6.693,59 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), distribuído conforme a tabela a seguir:
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Categoria |
Vagas Ampla Concorrência |
Vagas Reservadas (Cotas) |
Vagas Totais |
Valor Unitário |
Valor Total |
|
Artesanato |
04 |
02 |
06 |
R$ 850,00 |
R$ 5.100,00 |
|
Artes Visuais |
01 |
* |
02 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Audiovisual |
01 |
* |
01 |
R$ 593,59 |
R$ 593,59 |
|
TOTAL |
07 |
02 |
09 |
- |
R$ 6.693,59 |
*Nas categorias com apenas 1 (uma) vaga, aplica-se a pontuação bonificada socioafirmativa prevista no item 6.2 e no Anexo III para assegurar a equidade no certame.
2.5. Tributação:
Para pessoas físicas, o valor recebido é isento de retenção de Imposto de Renda na fonte.
Para pessoas jurídicas, não haverá retenção do Imposto de Renda na fonte, ficando o recolhimento tributário sob responsabilidade do beneficiário, caso não desfrute de isenção legal.
2.6. Pagamento: O pagamento será efetuado em parcela única na conta bancária informada pelo proponente (PF ou PJ/MEI), sendo vedadas contas conjuntas ou com limitação diária de crédito inferior ao valor do benefício.
3. DO CRONOGRAMA OFICIAL
3.1. O acompanhamento das etapas do certame deve ser feito através do site oficial: https://serragrande.pb.gov.br.
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ETAPA |
PERÍODO / DATA |
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Período de Inscrição |
Das 00:01h do dia 28/09/2026 às 23:59h do dia 19/10/2026 |
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Análise de Mérito e Procedimentos de Verificação |
De 20 a 22 de outubro de 2026 |
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Divulgação do Resultado Definitivo da Seleção |
Até 23 de outubro de 2026 |
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Apresentação Documental, Habilitação e Assinatura dos Termos |
De 24 a 26 de outubro de 2026 |
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Interposição e Julgamento de Recursos Habilitatórios |
De 27 a 28 de outubro de 2026 |
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Homologação Final do Resultado |
Dia 29 de outubro de 2026 |
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Pagamento das Premiações |
Dia 30 de outubro de 2026 |
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Quem pode participar: Agentes culturais maiores de 18 anos, residentes ou sediados no município de Serra Grande - PB há pelo menos 02 (dois) anos, atuantes nas áreas do certame.
O agente cultural pode ser cadastrado como:
I - Pessoa Física (PF) ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de finalidade cultural;
III - Coletivo/Grupo cultural sem CNPJ, representado por pessoa física designada formalmente pelos demais integrantes (conforme formulário do Anexo IV).
4.2. Limitação de Inscrição: Cada agente cultural poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta neste Edital e concorrer em 01 (uma) única categoria, podendo receber no máximo 01 (uma) premiação. Em caso de múltiplas inscrições enviadas pelo mesmo candidato, será considerada apenas a última submissão válida.
4.3. Quem NÃO pode participar:
I - Agentes culturais que tenham se envolvido diretamente na elaboração, análise de candidaturas ou julgamento de recursos deste Edital;
II - Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de servidores vinculados à organização ou avaliação do edital;
III - Chefes do Poder Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito), Secretários Municipais, membros do Poder Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Nota: A participação prévia em audiências públicas e consultas não configura impedimento para concorrência.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições são gratuitas e estarão abertas do dia 28 de setembro a 19 de outubro de 2026.
5.2. As inscrições poderão ser realizadas:
Virtualmente: pelo site oficial https://serragrande.pb.gov.br ou via e-mail institucional secult@serragrande.pb.gov.br;
Presencialmente: na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL), localizada na Av. Francisco Vidal de Moura, nº 510, Bairro Bela Vista, Serra Grande - PB.
5.3. Documentação exigida no ato da inscrição:
a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida (Anexo II);
b) Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou equivalente; no caso de pessoas trans ou não binárias, aceita-se documento com nome social ou declaração correspondente);
c) Comprovante de residência em Serra Grande - PB (mínimo de 2 anos);
d) Portfólio/comprovantes de atuação artística e cultural no município (fotos, cartazes, matérias de jornal, links, certificados, etc.);
e) Declaração de representação (para coletivos sem CNPJ);
f) Autodeclaração para concorrentes às cotas e ações afirmativas (étnico-racial, Pessoa com Deficiência ou LGBTQIAPN+), conforme Anexos VI, VII e IX.
6. DAS COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS
6.1. Ficam garantidas cotas em todas as categorias com vagas regionalizadas ou agrupadas do edital para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas);
b) Pessoas indígenas;
c) Pessoas com deficiência (PcD);
d) Pessoas LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Queers, Intersexos, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e demais identidades de gênero e orientações sexuais).
6.2. Mecanismo de Reserva de Vagas e Pontuação Bônus:
Nas categorias que ofereçam 03 (três) ou mais vagas, fica garantida a reserva mínima de 25% para pessoas negras e indígenas, 10% para pessoas com deficiência e 10% para pessoas LGBTQIAPN+.
Nas categorias com 01 (uma) ou 02 (duas) vagas, onde o fracionamento inviabiliza a reserva direta, será aplicada uma bonificação socioafirmativa de 10% (dez por cento) sobre a nota final de mérito para proponentes autodeclarados pertencentes aos grupos de ações afirmativas (Negros, Indígenas, PcD e LGBTQIAPN+).
6.3. Os optantes pelas cotas concorrem simultaneamente às vagas da Ampla Concorrência. Caso obtenham pontuação para aprovação na Ampla Concorrência, não ocuparão as vagas destinadas às cotas, liberando a vaga reservada para o candidato subsequente da mesma cota.
6.4. As Pessoas Jurídicas e Coletivos sem CNPJ poderão concorrer às cotas caso possuam quadro societário ou corpo de liderança e equipe majoritariamente composto por pessoas negras, indígenas, PcD ou LGBTQIAPN+, mediante comprovação e apresentação das autodeclarações correspondentes.
6.5. A Comissão de Seleção poderá adotar procedimentos complementares de heteroidentificação, confirmação ou solicitação de documentos probatórios para verificação das autodeclarações prestadas.
7. ETAPA DE SELEÇÃO E RECURSOS
7.1. A avaliação das propostas será realizada por uma Comissão de Seleção composta por pareceristas e servidores qualificados, cujos trabalhos serão registrados em ata.
7.2. A comissão avaliará a trajetória do agente cultural com base na relevante contribuição ao desenvolvimento cultural de Serra Grande - PB, observando pontuações e critérios definidos no Anexo III deste Edital.
7.3. Cláusula Antidiscriminação: Propostas ou proponentes que apresentem conteúdos discriminatórios, preconceituosos, incitações à violência ou discursos de ódio baseados em raça, cor, etnia, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, deficiência, idade ou origem geográfica serão sumariamente desclassificados.
7.4. Recursos da Seleção: Caberá recurso contra o resultado provisório da seleção, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado preliminar no site oficial. Os recursos deverão ser direcionados à Comissão de Seleção pelo e-mail secult@serragrande.pb.gov.br ou presencialmente na sede da SECTEL.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
8.1. Os agentes culturais selecionados na etapa de mérito serão convocados no prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado definitivo para apresentar a seguinte documentação de habilitação:
Pessoa Física:
I - Cópia do RG e CPF (respeitando o nome social, quando aplicável);
II - Comprovante de residência atualizado em nome do proponente (dispensado para comunidades tradicionais, nômades ou população em situação de rua).
Pessoa Jurídica / MEI:
I - Documento de identidade do representante legal (RG e CPF);
II - Cartão do CNPJ e Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto);
III - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (para PJs com fins lucrativos);
IV - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
Coletivo sem CNPJ:
I - Documento de identificação do representante legal (RG e CPF);
II - Comprovante de residência em nome do representante;
III - Termo de representação assinado pelos demais membros do grupo (Anexo IV).
8.2. Recursos da Habilitação: Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado da fase de habilitação.
9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO E PAGAMENTO
9.1. Concluída a fase habilitatória, os selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Premiação Cultural (Anexo V).
9.2. O repasse dos valores das premiações ocorrerá entre os dias 29 e 31 de outubro de 2026, mediante transferência para a conta bancária individual e específica informada pelo proponente.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O acompanhamento de todas as publicações, prazos e resultados é de inteira responsabilidade dos proponentes, devendo ser feito pelo site oficial https://serragrande.pb.gov.br e demais canais institucionais.
10.2. Esclarecimentos e informações complementares poderão ser obtidos na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL), pelo e-mail secult@serragrande.pb.gov.br ou presencialmente.
10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer conjuntamente com a Comissão de Seleção.
10.4. Anexos do Edital:
Anexo I – Detalhamento de Categorias e Vagas
Anexo II – Formulário de Inscrição
Anexo III – Critérios de Seleção e Pontuação
Anexo IV – Declaração de Representação de Coletivo Cultural
Anexo V – Minuta do Termo de Premiação Cultural
Anexo VI – Autodeclaração Étnico-Racial
Anexo VII – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência (PcD)
Anexo VIII – Formulário para Interposição de Recurso
Anexo IX – Autodeclaração para Cotas e Ações Afirmativas LGBTQIAPN+
Serra Grande - PB, 28 de setembro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Governo Municipal de Serra Grande - PB
ANEXOS DO EDITAL
ANEXO III – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PONTUAÇÃO
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Critério de Avaliação |
Pontuação Máxima |
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1. Histórico e Trajetória Cultural: Tempo e relevância da atuação do agente cultural no município de Serra Grande/PB. |
40 pontos |
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2. Impacto Social e Comunitário: Contribuição para a formação, difusão e preservação da memória e identidade cultural local. |
30 pontos |
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3. Diversidade e Inclusão: Valorização da diversidade cultural, étnico-racial, de gênero, acessibilidade e inclusão de grupos vulnerabilizados. |
20 pontos |
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4. Portfólio e Comprovação: Qualidade, coerência e consistência dos materiais de comprovação apresentados. |
10 pontos |
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SUBTOTAL |
100 pontos |
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BONIFICAÇÃO SOCIOAFIRMATIVA (Item 6.2): Proponentes autodeclarados Negros, Indígenas, PcD ou LGBTQIAPN+ em categorias com menos de 3 vagas. |
+ 10% no subtotal |
ANEXO IX – AUTODECLARAÇÃO PARA COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS LGBTQIAPN+
Eu, _______, abaixo assinado(a), portador(a) do documento de identidade nº _______, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________, proponente/representante legal do projeto/agente cultural __________, inscrito no Edital de Chamamento Público Nº 002/2026 – PNAB Serra Grande/PB:
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de concorrer às vagas reservadas de cotas e/ou obter o benefício da pontuação bonificada de ações afirmativas do presente Edital, que sou pessoa LGBTQIAPN+ (Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero/Travesti, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não Binária ou demais identidades/orientações).
Estou ciente de que a prestação de informações falsas sujeitará o(a) declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis previstas na legislação vigente.
Por ser verdade, firmo a presente autodeclaração.
Serra Grande - PB, _____ de _________ de 2026.
Assinatura do(a) Declarante / Nome Social
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:C1D11157