ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 975/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o art. 1º, §1º, alínea a da Lei Municipal de nº 970 de 23 de novembro de 2021, e majora o valor do convênio com a Fundação Educacional Lica Claudino – FELC, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º, §1º, alínea a da Lei Municipal de nº 970 de 23 de novembro de 2021.

 

“Art. 1º [...]

 

§1º: Compete ao Município:

 

a) Efetuar transferência de quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês para a FELC, cujo valor será transferido até o dia 15 de cada mês para uma conta que será informada pela Fundação;”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de dezembro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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