ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE JULGAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
DECISÃO DE JULGAMENTO
PEDIDO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO nº 00146/2023-CPL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 00017/2023
Objeto: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de material de limpeza e de higiene, com fornecimento parcelado, destinados a diversas secretarias do município.
O Prefeito Constitucional do Município de Condado-PB, comunica que após análise do pedido de rescisão amigável do Contrato nº 00146/2023-CPL, formalizado pela empresa MAIOR CLEAN COM. VAREJ. DE INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI ME – CNPJ Nº 23.708.247/0001-62, que alega um aumento no preço de aquisição dos materiais, como também por problemas de logistica, que impossibilita a entrega dos materiais objeto do pregão nº 00017/2023, dentro do prazo estabelecido, junto ao Município de Condado, assim decidiu:
a) Pela leitura do preceito legal (art. 78, incisos I a XII e XVII) a entidade contratante não possui a liberdade discricionária de deixar de promover a rescisão unilateral do ajuste caso seja configurado o inadimplemento da empresa contratada, ou seja, somente existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença.
b) A ausência de fornecimento dos materiais contratados, dentro do prazo previsto no contrato, caracterizada a inexecução total do contrato, que de acordo com o Art. 77, da Lei 8.666/93, enseja à rescisão unilateral do contrato.
c) Assim sendo, decido pelo indeferimento do pedido de rescisão amigável do contrato nº: 00146/2023-CPL, referente ao pregão Nº 00017/2023, por não atender ao interesse público e conveniência para a Administração, tendo em vista que o município continua necessitando do fornecimento dos materiais de limpeza e de higiene, destinados a diversas secretarias do município.
Condado, 22 de novembro de 2023.
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:C2118ACA