ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, Nº 436, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Esta Lei dispõe sobre ingresso, quantitativo e remuneração do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipal, via Concurso Público, instituído pela Lei Municipal N° 138/2001, com alterações posteriores, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó – PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O cargo de Fiscal de Tributos, cargo de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, instituído pela Lei Municipal Nº 138/2001, com suas alterações posteriores, fica reestruturado na forma desta Lei, para atender a recomendação do Ministério Público do estado da Paraíba, em TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 2º - O cargo de Fiscal de Tributos passa a integrar o Grupo Ocupacional de Nível Superior, com lotação na Secretaria de Administração e Finanças.
§ 1° O ingresso no cargo de Fiscal de Tributos, cargo de provimento efetivo, será mediante aprovação prévia em concurso público, com exigência de nível superior nas áreas de ciências contábeis, direito e administração e economia.
§ 2° O enquadramento de que trata o artigo anterior não se aplica ao atual ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, restando assegurada a sua estabilidade no cargo, aplicando-se a presente exigência constante do §1° aos contratados advindos de concursos públicos quando da vigência dessa Lei.
§ 3º A alteração de que trata o § 1º não implica mudança nas atribuições do cargo nem na sua carga horária.
Art. 3º - Fica alterado o número de vagas para o cargo de Fiscal de Tributos, de 05 (cinco) para 02 (dois) cargos, constante do anexo I da lei Municipal nº 138/2001.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar imediatamente os vencimentos do ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, passando o mesmo a perceber o valor de R$ 1996,00 ( um mil novecentos e noventa e seis reais) mensais, reajustado conforme os índices oficiais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário for.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Junco do Seridó/PB, 30 de outubro de 2019.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:C274CFE2