ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0673/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída “A Semana Municipal da Agricultura Familiar” na ultima semana do mês de julho de cada ano, que compreende e culminara com as comemorações do Dia do Agricultor, data comemorada no dia 28 de julho. Razão pela qual, será comemorada a semana da agricultura familiar no Município de Alhandra.
Art. 2º - A Semana da Agricultura familiar, terá como objetivos:
I – Demonstrar as vantagens econômicas, ecológicas da agricultura familiar.
II – Otimizar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais com palestras e cursos.
III – Premiar os agricultores que se destacarem durante o ano com seus produtos e da sua produção durante o ano.
Art. 3º - A semana municipal da agricultura familiar terá como finalidade:
I – Mobilizar e sensibilizar os moradores com temas e homenagear os agricultores familiares do Município
II – Propiciar incentivos para que sejam criadas politicas publicas que fortaleçam a agricultura familiar.
III – Definir e apoiar o crescimento da agricultura familiar.
IV – Estimular e apoiar o crescimento da agricultura, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.
V – Estabelecer um local onde os agricultores possa estar discutindo assuntos, concernentes a agricultura familiar e projetos futuros.
Art.4º - As comemorações referente a semana da agricultura familiar, passam a integrar o calendário oficial de datas comemorativas e eventos realizados no Município de Alhandra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 22 de junho de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:C2A341DE