ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.630, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JAIRO VIEIRA FEITOSA A VALDIQUE ABRANTES GARRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Senhor Valdique Abrantes Garrido, CPF n°.675.624.424-87, uma área de terreno localizada à Rua Jairo Vieira Feitosa, Bolandeira, Bairro Jairo Vieira Feitosa, Pombal/PB, com as seguintes especificações:

 

§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:

 

Ao Norte: Lote 3 – Quadra Q1 – Área Pública;

Ao Sul: Área Pública;

Ao Leste: Rua Jairo Vieira Feitosa;

Ao Oeste: Lote 8 – Quadra Q1 - Área Pública.

 

§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 200 m² ( duzentos metros quadrados), conforme croqui de localização anexo;

 

§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei, será utilizado para a construção de um estabelecimento comercial e não poderá ser cedido, vendido; permutado; locado ou transferido e ter outra destinação se não a acima descrita, por um prazo de 10 (dez) anos a contar da data de sua escrituração.

 

Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

 

I- o Donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e

II- A construção não for iniciada em até 05 (cinco) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;

 

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de Novembro de 2014.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:C2ADA543