ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, a denominação da Função Gratificada de COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS, integrante do Quadro de Funções Gratificadas de que trata o Anexo II daquela Lei, para COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:C2BB62CB