ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 260/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Complementar nº 05/2002 e pelo disposto no art. 27 da Lei nº 838/2020,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 026/2021, que cria e regulamenta a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias – CPPADS, atribuindo-lhe competência para atuar nos procedimentos administrativos disciplinares e nas sindicâncias instauradas pela autoridade competente;

CONSIDERANDO o expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Comunicação Interna nº 684/2026, acompanhado de manifestação da Assessoria Jurídica, recomendando a instauração de procedimento administrativo para apuração de fatos relacionados ao exercício funcional de servidoras municipais;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD em face das seguintes servidoras públicas municipais lotadas atualmente no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU):

I – Jaqueline Andrade Fablício, matrícula nº 2761, ocupante do cargo de Médica Clínica PSF;

II – Maria Lindoneide Nonato Gomes, matrícula nº 1854, ocupante do cargo de Enfermeira Plantonista.

 

Art. 2º. O processo tem por finalidade apurar os fatos objeto do expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como eventual responsabilidade funcional das servidoras mencionadas, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias legais, sem qualquer juízo prévio de responsabilidade.

Art. 3º. A Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias deverá adotar as providências necessárias à instrução do feito, observando os procedimentos e prazos previstos na legislação na Lei Complementar nº. 005/2002, especialmente com as fases previstas em seu art. 178 e seguintes e da Lei Complementar nº. 026/2021, e apresentar relatório conclusivo à autoridade competente.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Soledade PB, 21 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
José Antonio Cordeiro de Oliveira
Código Identificador:C2C32C5F