ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 217/2014 - LOA
Lei Municipal nº 217/2014 De 05/12/2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 16.899.260,00 (Dezesseis Milhões, Oitocentos e Noventa e Nove Mil e Duzentos e Sessenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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Receita Correntes |
12.356.015,00 73,12 |
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Receita Tributária |
199.738,00 1,18 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
69.286,00 0,41 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
12.048.491,00 71,30 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
38.500,00 0,23 |
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Receitas de Capital |
6.256.133,00 37,02 |
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Transferências de Capital |
6.256.133,00 37,02 |
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Deduções da Receita Corrente |
1.712.888,00 10,14 |
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Dedução das Receitas de Transferências Correntes |
1.712.888,00 10,14 |
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Total: |
16.899.260,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,000,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
16.899.260,00100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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DESPESAS CORRENTES |
9.944.736,00 58,85 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
6.159.912,00 36,45 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
7.000,00 0,04 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.777.824,00 22,36 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
6.865.699,00 40,63 |
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INVESTIMENTOS |
6.773.249,00 40,08 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
10.450,00 0,06 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
82.000,00 0,49 |
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Reserva de Contingência |
88.825,00 0,53 |
|
Reserva de Contingência |
88.825,00 0,53 |
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Total: |
16.899.260,00 |
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,000,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
16.899.260,00100,00 |
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
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01.010 |
Câmara Municipal |
700.000,00 |
4,14 |
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02.010 |
Gabinete do Prefeito |
484.303,00 |
2,87 |
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02.020 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos |
549.243,00 |
3,25 |
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Humanos |
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02.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
837.179,00 |
4,95 |
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02.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
5.095.672,00 |
30,15 |
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02.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
2.386.795,00 |
14,12 |
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02.060 |
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
1.484.871,00 |
8,79 |
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02.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
419.007,00 |
2,48 |
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02.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.204.989,00 |
7,13 |
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02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
1.907.152,00 |
11,29 |
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02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
565.451,00 |
3,35 |
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02.200 |
Secretaria Municipal de Cultura |
1.175.773,00 |
6,96 |
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99.990 |
Reserva de Contingência |
88.825,00 |
0,53 |
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Total: |
16.899.260,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
16.899.260,00 |
100,00 |
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 88.825,00 (Oitenta e Oito Mil e Oitocentos e Vinte e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das
dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades
orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2015, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande – PB, 05 de dezembro de 2014.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:C2CB1186