ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2013.

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial na Forma Abaixo descrita:

 

02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA

10.32– CONST/AMPL/REF DE ACADEMIA DE SAÚDE

44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................... 170.000,00

44.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE .......... 30.000,00

 

TOTAL ..................... 200.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1º desta Lei são oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

 

MATARACA, 29 de abril de 2013.

 

OLIMPIO DE ALENCAR ARAUJO BEZERRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
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